O Grande Debate: Projeto de lei das fake news ameaça privacidade?

O Grande Debate da manhã desta quinta-feira (25) abordou o Projeto de Lei 2.630/2020, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, também conhecida como Lei das fake news), e que está na pauta de votação do Senado para a tarde de hoje.

No parecer do relator da proposta, senador Angelo Coronel (PSD-BA), está previsto o cadastro de contas em redes sociais e serviços de mensagens como WhatsApp. A exigência de identificação do usuário inclui a apresentação de documento, número de celular e até passaporte para o caso de linhas registradas fora Brasil. 

O projeto agrumenta que busca combater a disseminação de notícias falsas pela internet e desestimular a manipulação de informações que possam provocar danos individuais ou coletivos.

Fake news 

O mediador da edição matinal do quadro da CNN, Rafael Colombo, questionou os advogados Thiago Anastácio e Gisele Soares se a proposta apresentada vai no caminho correto ou abre espaço para a censura e põe em risco a privacidade.

Anastácio avaliou que trata-se de um “assunto muito polêmico, que dá asas para grandes discussões”. Ele considerou que, particularmente, não vê problemas em ceder dados pessoais para o acesso e não entende a medida como invasão de privacidade, mas como uma possibilidade de saber quem são as pessoas que cometem crimes nas redes sociais.

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“É um serviço que não é público, mas privado. Você usa o WhatsApp e o Twitter – por mais que sejam relevantes – porque quer. Ninguém está te obrigando a isso”, analisou, levantando um questionamento: “temos que olhar de uma forma muito mais ampla. Haverá controle da informação ou do que escreverei nas minhas redes sociais? Não. A legislação não fala sobre isso”.

Contudo, o advogado ressaltou o uso desses dados e defendeu que, com isso, as empresas de tecnologia deverão dar resposta imediata sobre eventuais crimes virtuais. “Isso porque serão grandes coletores de dados. É importante muito cuidado neste momento, porque liberdade de expressão é absoluta”, concluiu.

Gisele criticou não entender por que o projeto ganhou o apelido de lei das fake news. “Eu tenho um problema com anglicismo e ainda mais neste aspecto porque o [real nome da lei] traz com muito mais proximidade o que ela pretende regular”, apontou.

A advogada ainda ressaltou a importância da objetividade do texto. “A lei precisa ser clara. Se ela pretende regulamentar conteúdos ou trazer definições abertas e genéricas, há uma série de interpretações para que incidam somente sobre A ou B – ao gosto da nova administração ou de quem detém o controle –então é realmente um problema”, disse. 

Jornada e salários de servidores

Foto: CNN (25.jun.2020)

Outro tema abordado no debate foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de impedir que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas.

Por 7 votos a 4, a maioria dos ministros entendeu que a redução temporária de carga horária e salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade, contrariando a demanda de estados e municípios que ultrapassam o limite legal.

Os dois foram questionados sobre se os salários e jornada dos servidores devem mantidos neste momento de crise por conta da pandemia da Covid-19.

Gisele considerou que “funcionários públicos recebem, desde sempre, tratamentos diferenciados”. “Os servidores públicos gozam de estabilidade, o que não acontece na iniciativa privada. Por outro lado, há outros benefícios da iniciativa privada que não são estendidos a eles”, afirmou ela, que defendeu que essa redução seja aplicada para os dois setores.

“O que é importante ressaltar neste momento é que todos devem participar dessa mesma medida de possibilidade de redução de jornada e salário, notadamente, neste momento de pandemia, mas não só”, defendeu. “Essa possibilidade deve existir. É preciso que todos os empregados e servidores públicos tenham essa possibilidade embora a Constituição traga a previsão da irredutibilidade”, acrescentou.

Anastácio citou “proteção qualificada dos servidores”, mas disse entender “que seria muito razoável que todos fizessem esse esforço neste momento”.

“Mas o que nós queremos talvez não seja aquilo que a Constituição permite, e, de fato, ela não permite. Tanto que o ministro Gilmar Mendes [do STF] afirmou em letras claras que é favorável à redução, mas que o Congresso pode reduzir por emenda constitucional. Então, que seja resolvido assim”, concluiu.

Considerações finais

Em suas considerações finais, Gisele aproveitou para comentar duas notícias, que classificou como muito importantes: a aprovação do marco do saneamento básico no Senado – e que segue para sanção ou veto presidencial – e a sanção da lei que autoriza doação de alimentos.

Sobre a primeira, a advogada avaliou que trata-se de uma “lei extremamente importante e uma medida que já aguardávamos há bastante tempo”.

“Hoje, no Brasil, 100 milhões de pessoas não tem acesso à água tratada e rede de esgoto. Especialmente neste momento de pandemia, é muito importante que tenhamos consciência de que já muitas pessoas no Brasil que não podem lavar as mãos porque não têm acesso à agua. Então agradeço aos parlamentares que aprovaram”, acrescentou.

Para ela, a autorização de doação de alimentos “é muito importante”. “É um outro agradecimento que faço”, completou. “São boas notícias e que venham novas boas notícias, porque é por isso que elegemos os nossos governantes”, finalizou.

Anastácio fez considerações finais mais curtas. Ele citou o gosto pela literatura de realismo fantástico ao abordar a falta de saneamento básico no Brasil e afirmou que é um “tapa de realidade na orelha, quando as circunstâncias do mundo nos levam a ter o ridículo nas nossas caras”. “Nós somos um país que perdeu o senso de ridículo”, encerrou.

(Edição: Sinara Peixoto)