O Grande Debate: existe limite para a liberdade de expressão?

No Grande Debate da noite desta quarta-feira (17) na CNN, Caio Coppolla e Augusto de Arruda Botelho discutiram o inquérito das fake news, que teve votação no Supremo Tribunal Federal (STF) onde o ministro Alexandre de Moraes em seu voto disse que incitar estupro de filhas de ministros da Corte não é o mesmo que exercer a liberdade de expressão. A afirmação, segundo Moraes, foi postada por uma advogada do Rio Grande do Sul. O tema do debate foi: qual o limite para a liberdade de expressão?

“A liberdade de expressão é como um rio, em que de um lado há a margem legal e do outro lado a margem ilegal, e citando [o dramaturgo Bertolt] Brecht, são as margens violentas que comprimem o livre pensar,” iniciou Caio, que em sua visão o problema da liberdade do Brasil é o tratamento diferente que autoridades conseguem através de aparatos legais ao contrário de cidadãos comuns. “Faz sentido punir alguém que fala mal de um agente público e não punir um político que fala mal de um cidadão por conta da imunidade parlamentar? A liberdade de expressão não é direito absoluto, mas a legislação brasileira protege mais os poderosos do que o cidadão comum.”

Já Augusto iniciou sua argumentação repetindo o que sempre diz quando trata de liberdade de expressão: “O limite da liberdade de expressão é a lei. Liberdade de expressão é a liberdade de todo e qualquer cidadão de expressar sua opinião, porém a Constituição não protege falas ou escritos que configurem um ilícito penal. Você pode até dizer que iria comemorar caso o ministro Alexandre de Moraes fosse atropelado, o que não pode é ameaçar as filhas dos ministros do Supremo. Isso é crime.”

“O que vemos é uma grande extrapolação das leis,” disse Caio, que voltou a criticar o uso da lei por autoridades para enquadrar opositores. Ele citou o caso de “censura” à revista Crusoé, que iniciou o atual processo das fake news. “Faço menção ao despacho da censura à revista Crusoé de Alexandre de Moraes, que disse considerar a existência de notícias fraudulentas no texto, e usou do Artigo 43 do regimento interno do STF para instaurar inquérito criminal. A matéria utilizou documentos oficiais como fonte e o artigo 43 versa apenas de crimes ocorridos nas dependências do Supremo. É preciso se atentar as liberdades ilegais.”

Augusto concordou com os avanços legais do caso da Crusoé, mas relembrou que a censura foi revogada rapidamente. Ele depois se voltou para a discussão sobre crimes de honra, e disse que neste momento do inquérito não é isto que está se discutindo, uma vez que as acusações escalaram para outro nível. “O Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo (GAECO), controlado pelo Ministério Público, passou informações para o Supremo de uma apuração em que descobriu que um grupo da deepweb tinha elaborado um detalhado plano para atentar contra a vida de um ministro do STF, com horários de voos, locais em que ele frequenta. Isso não é crime contra a honra, isso é crime gravíssimo que não pode ficar impune.”

Já para Caio, a crítica não é sobre o teor das acusações, mas sim que o atual inquérito das fake news nasceu no caso da revista Crusoé e foi sendo modificado até o atual estágio. Ele também disse que a discussão não é sobre ameaças, mas sobre o cidadão comum ter o direito de falar do agente público, mas “sem constrangê-lo socialmente”, respondendo no âmbito civil em casos de excesso. “Isso deve ser permitido apenas no debate público, não em ambientes privados para constranger as vítimas destas críticas.”

(Edição: André Rigue)