MPF reage à portaria do ministério da Saúde sobre aborto legal
Órgão recomenda a secretarias que interrupção da gravidez em casos previstos por lei seja feita "sempre" e com acolhimento e atendimento eficaz
O MPF (Ministério Público Federal) em 14 estados enviou uma comunicação às secretarias de Saúde estaduais orientando sobre como agir em casos de aborto legal.
O movimento é em reação à portaria editada pelo Ministério da Saúde, que recomenda que as autoridades policiais sejam notificadas em casos de vítimas de estupro que procurem hospitais para interromper a gravidez nas situações previstas em lei.
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O documento estabelece limites claros para que não haja abuso ou coação dessas mulheres, que têm direito ao abordo garantido pela legislação.
Algumas das recomendações dizem respeito à comunicação compulsória à polícia que “não poderá, em circunstância alguma, impedir ou comprometer o atendimento da vítima de violência”, diz o texto do MPF. O alerta deve ser feito sem exposição dos dados pessoais da mulher, exceto nos casos em que haja claro consentimento para que o crime seja investigado.
O MPF disse também que, nesses casos previstos em lei, o aborto deve ser conduzido “sempre, sem nenhum tipo de julgamento, com total respeito à autonomia, garantindo acolhimento eficaz e atendimento efetivo”.
Os estados que assinam o documento são Pernambuco, Acre, Amapá, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Rondônia, Rio de Janeiro, Sergipe, Tocantins e Bahia.
O órgão fixou ainda um prazo de 15 dias para as secretarias se manifestarem sobre o recebimento das orientações.
