Lewandowski e Gilmar votam para que RJ faça plano que reduz letalidade policial
O plano também deve buscar o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses.
Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, votaram para determinar ao Rio de Janeiro que elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 dias, um plano para a redução da letalidade policial no estado e para o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses.
O objetivo é que o plano contenha medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para a implementação. Por ser virtual, os ministros têm até o dia 17 de agosto para votar.
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A corte começou a discutir, na última sexta-feira (7), novas medidas que podem impactar diretamente a política de segurança do Rio de Janeiro.
O julgamento ocorre em plenário virtual. Ou seja, os ministros apresentam seus votos por escrito no sistema do STF na internet, sem a necessidade de uma reunião presencial ou por videoconferência.
Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio já votaram para ampliar as mudanças.
Em abril, o relator, ministro Edson Fachin, defendeu a concessão de uma liminar para determinar ao governo do Rio, entre outras providências, restringir o uso de helicópteros nas operações policiais para os casos estritamente necessários, restringir operações policiais em locais próximos a escolas, creches, hospitais ou postos de saúde. O relator, entretanto, não concedeu o pedido de elaboração do plano.
Alexandre de Moraes e Marco Aurélio já votaram com o relator.
No voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que “não se está a criticar indiscriminadamente a atuação das forças policiais e que existe uma grande maioria de policiais dedicados e íntegros, que buscam do melhor modo proteger a sociedade e reduzir a violência, inclusive ao colocar a sua própria vida e de seus familiares em risco”, destacou.
“O tema da letalidade policial é extremamente complexo e angustiante, pois destaca a desigualdade social de um modo evidente. Isso porque se percebe, em muitos casos, que a seletividade inerente ao sistema criminal se coloca nas duas pontas, tanto naqueles que morrem pelas ações policiais do Estado, quanto nas mortes dos próprios policiais durante tais ações”, disse.
Os ministros retomaram o julgamento de uma ação do PSB que pede à Corte uma série de medidas que limita as diretrizes da área no Rio. O entendimento fixado pela Corte valerá não só para o período da pandemia, mas de forma permanente para a atuação das forças policiais no estado.
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