Justiça Federal determina que estado de São Paulo apresente plano de prevenção e combate à tortura
O prazo é de quatro meses e, em caso de descumprimento, a multa será de R$ 100 mil
A Justiça Federal determinou que o Estado de São Paulo apresente, em 120 dias, um plano de implementação de combate e prevenção à tortura a todos os locais de privação de liberdade existentes no território paulista.
O chamado Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/SP) deve ser concretizado em até quatro meses (120 dias), sob pena de multa de R$ 100.000,00, em caso de descumprimento de cada etapa prevista no cronograma.
A decisão trata de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública de São Paulo contra a União Federal e o Estado de São Paulo.
O documento diz que A União Federal deve cooperar e acompanhar o processo, apresentando relatórios periódicos. Além disso, o Estado também deve apresentar um cronograma de cumprimento da decisão e oficiar ao Conselho Nacional de Justiça para comunicar e monitorar a implementação.
O Termo de Adesão e da Declaração de Adesão ao Sistema do Ministério dos Direitos Humanos com orientações para criação do mecanismo, de 2018, ainda não havia sido assinada pelo governo estadual.
Em 2015, em visita ao Brasil, um Subcomitê da ONU recomentou a criação do comitê para prevenção da Tortura aos governos estaduais. “Todos os governos estaduais que ainda não o fizeram tomem providências e estabeleçam mecanismos preventivos estaduais”.
À CNN a Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirmou que o Estado foi intimado e o caso está sob análise da PGE.
Dados
Segundo dados do 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado no Fórum Brasileiro de Segurança Pública em 2023, há 832.295 pessoas com sua liberdade cerceada e sob tutela do Estado de São Paulo.
Além disso, São Paulo apresenta um dos maiores números de instituição de privação de liberdade. De acordo com dados da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de 12/09/2023 o número da população carcerária chega a 196.698 pessoas.
O número de adolescentes cumprindo medida de internação em setembro de 2023 alcançava 3.889 e em abril de 2024 alçou o patamar de 4.599.
