Justiça Federal autoriza ONG a fabricar e transportar medicamentos à base de cannabis
Na decisão inédita, juiz determina que Anvisa seja responsável pela fiscalização
A Justiça Federal em Sergipe autorizou nessa quarta-feira (22) a ONG Salvar a atuar de forma legal na fabricação de medicamentos à base de cannabis. O juiz Ronnivon de Aragão autorizou “o cultivo, a manipulação, o preparo, a produção, o armazenamento, o transporte, a dispensa e a pesquisa da cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais”.
“Ressalto que não está sendo aqui autorizada, ao menos por ora, a importação da cannabis sativa, haja vista que medida de tal natureza envolve diversos órgãos da Administração Pública e da estrutura e vigilância aeroportuária, sendo prudente, neste momento, restringir a autorização”, explicou o magistrado.
A Justiça Federal também incumbiu à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a fiscalização da ONG. No prazo de 60 dias, o órgão deve apresentar plano de ação “fixando de forma clara, objetiva e exaustiva, os critérios de fiscalização da Associação autora e de controle de suas atividades, de forma a manter um padrão regular de produção, tanto no que diz respeito à qualidade dos produtos quanto em relação à quantidade fabricada, ao transporte das plantas entre o seu local de cultivo e de processamento”.
A Anvisa também fica responsável por adotar uma rotina de fiscalizações periódicas, “fazendo um cotejo entre a capacidade de produção da Associação e o que está, de fato, sendo produzido por ela, para evitar excessos”, determinou o juiz.
O pedido de tutela de urgência foi feito pela Associação Brasileira de Apoio ao Cultivo e Pesquisa de Cannabis Medicinal (ONG Salvar), que é uma associação de apoio ao cultivo e pesquisa sem fins lucrativos, com 200 associados.
Na petição, o advogado Paulo Thiessen declarou que a situação é “direito à saúde e de cuidado social do mais alto grau humanitário em favor tanto dos atuais associados da autora, como dos futuros, portadores de doenças cujo controle ou não é possível sem o uso de produtos à base de Cannabis”.
“Todas as associações do Brasil só podem fornecer o óleo. A gente pediu que não fosse autorizado só isso, mas as flores também, que é a parte da cannabis que se utiliza, comestíveis, e também extratos. É muito mais amplo na relação entre médico e paciente. É algo novo e inédito”, declarou o advogado da ONG à CNN.
