Justiça de SP concede liminar que suspende lei de ‘naming rights’
Lei foi sancionada na semana passada, mas ainda não havia sido regulamentada para estabelecer valores; ação foi movida pelo PSOL
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar para suspender a ação da lei de “naming rights”, sancionada na semana passada pelo prefeito da capital Ricardo Nunes (MDB). A decisão foi do desembargador de plantão Nuevo Campos, atendendo a uma ação movida pelo PSOL de São Paulo.
A lei que foi suspensa permitia que escolas, hospitais, praças e outros equipamentos públicos fossem “rebatizados” mediante pagamento e o partido entrou com a ação direta de inconstitucionalidade no TJ alegando que a Prefeitura está mercantilizando o espaço público, ao permitir a “venda” dos nomes.
Ao Estadão, a Prefeitura de São Paulo informou que o município não foi comunicado da ação.
O entendimento do desembargador foi de que a matéria necessita de processo licitatório adequado, e considerou ainda a “complexidade do tema” e possíveis efeitos que podem decorrer da vigência da lei.
Três parlamentares do PSOL assinaram a ação: a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador da Câmara Celso Giannazi, todos de São Paulo.
Eles afirmam que a consequência da lei poderá ser um “irreversível prejuízo material” com a perda da identidade e da memória coletiva desses espaços. Os parlamentares citam ainda que a publicidade institucional deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, segundo as constituições federal e estadual.
Com a lei de “naming rights”, empresas poderiam pagar para terem o nome das marcas ou produtos acrescentados ao nome original de estruturas públicas da cidade, como já acontece em estações do metrô de São Paulo e em estádios de futebol.
A lei, aprovada em outubro na Câmara de Vereadores e agora suspensa, ainda não tinha sido regulamentada para estabelecer os valores dos contratos.
O Allianz Parque, por exemplo, é um naming right do estádio do Palmeiras e foi vendido por R$ 300 milhões, em 2014. O clube recebe cerca de R$ 15 milhões por ano, com o contrato que se estende até 2034.
Nesta semana, o clube São Paulo encaminhou um acordo com a Mondelez, conglomerado multinacional de alimentos dono de marcas de chocolate como Bis, Sonho de Valsa e Oreo, pela venda de naming rights do estádio do Morumbi. A empresa vai pagar cerca de R$ 75 milhões ao São Paulo pelo acordo de três temporadas. O Morumbi passará a ser chamado de “Morumbis”, em alusão à marca de chocolate.
