Governo não pode deixar fiscalização de teste com empresa aérea, diz advogado

A portaria criada pelo Ministério da Saúde que impõe restrições brandas à entrada de viajantes no Brasil coloca sob responsabilidade da empresa aérea o recolhimento de testes que mostrem a ausência de coronavírus ativo, o que é um problema do ponto de vista operacional, afirma um especialista ouvido pela CNN nesta quinta-feira (9).

Daniel Dourado, advogado e médico sanitarista, diz que a fiscalização dos testes deveria ser feita por agentes do estado. “A portaria coloca que a exigência vai ser feita pela empresa aérea, isso não pode ser feito. A vigilância não pode terceirizar para a empresa privada”, avalia.

Fiscalização da quarentena  

A partir do momento que o viajante entra no país, será necessário que aqueles que não se vacinaram cumpram uma quarentena, além da apresentação do teste.

Para Dourado, o monitoramento disso é outro desafio. “A portaria não detalha como isso vai ser feito, mas a maneira como isso pode ser feito é pela vigilância dos munícipios”, diz.

Ele alerta que a maioria dos municípios não tem contingente para fazer esse acompanhamento dos viajantes e conferir se estão ou não cumprindo quarentena.

“Se for muita gente, vai precisar de uma estrutura adicional para cuidar disso. A maioria dos munícipios não tem (estrutura), por isso, eu digo que deverá contar com ao auxílio das vigilâncias estaduais”.

Governo estadual não pode impor passaporte

Para o advogado, a declaração do governo de São Paulo de que implantaria o passaporte da vacina por conta própria é meramente política. “O estado não tem essa competência, que é definida por lei”, afirma, Dourado, que acrescenta. “Não há uma estrutura própria dos governos estaduais para interferir ou fazer essa fiscalização diretamente”, afirma.