Governo estuda MP para ajudar operadoras de telefonia

Justificativa

Assim como já vem fazendo em outros setores, o governo federal estuda agora uma Medida Provisória para auxiliar o setor de telecomunicações no combate aos impactos da pandemia da COVID-19. A CNN teve acesso à minuta da MP que posterga o prazo de pagamento para três tributos do setor: a taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF); a contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE); e a contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).
 
O texto prevê que o pagamento se dará ainda no exercício de 2020, a critério do contribuinte, sem incidência de atualização monetária, multa e juros. Vale destacar que, apesar da Anatel ter calculado um impacto primário de R$ 3,5 bilhões, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) esclareceu que, mesmo com o diferimento do cronograma de pagamento, os encargos serão quitados ainda este ano. Assim, a medida não teria impacto negativo na receita primária da União. Ou seja, o montante não precisará ser somado aos R$ 224,6 bilhões, valor que representa o impacto das medidas emergenciais nas contas públicas.
 
A sugestão é de que os pagamentos sejam feitos ou em parcela única, com vencimento em 31 de agosto de 2020, ou parcelado em até cinco vezes iguais, com vencimento nas seguintes datas:
 
– 31 de agosto de 2020 – primeira parcela;
– 30 de setembro de 2020 – segunda parcela;
– 31 de outubro de 2020 – terceira parcela;
– 30 de novembro de 2020 – quarta parcela;
– 30 de dezembro de 2020 – quinta parcela.
 
A proposta segue a linha optada pelo governo de atender um setor de cada vez, com o envio de várias medidas diferentes. Tal escolha foi criticada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, há alguns dias. “O correto, o melhor caminho, olhando para o exemplo de outros países, era que nós pudéssemos estar votando um grande pacote como o congresso americano votou, atendendo todos os segmentos da sociedade num grande pacote. Como não há um pacote completo, o que acontece é que todos os setores se sentem não atendidos pelo que se está discutindo e procuram os seus representantes na Câmara e no Senado”, comentou.
 
A ação é um pedido do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Nota Técnica para justificar a medida explica que os pedidos fundamentam-se na perspectiva de impacto no fluxo de caixa das operadoras para os próximos meses.
 

 
Os fatores que podem levar a um fluxo de caixa negativo são uma previsão de aumento da inadimplência, maior demanda dos serviços em função do estado de calamidade pública e provável redução de capacidade operacional dos colaboradores das empresas de telecomunicações, também em função da disseminação da doença e da necessidade de teletrabalho e redução do número de pessoas que estão trabalhando nas operadoras.
 
O governo realizou três simulações de nível de inadimplência que variam de 20% por 3 meses, 50% por 6 meses e 20% por 6 meses. No pior caso Fluxo de Caixa das companhias passariam de R$ 9,794 bilhões para R$ 4,257 bilhões na Vivo, de R$ 4,269 bilhões para R$ 264 milhões na Claro, de -R$ 4,539 bilhões para -R$ 5,655 bilhões na Oi, e de R$ 3,352 bilhões para R$ 795 milhões na TIM.
 
“Por mais que, na simulação para a maioria das empresas, o fluxo de caixa tenda a permanecer positivo no fechamento do ano com os cenários acima, a depender da inadimplência efetivamente verificada e a da necessidade súbita de investimentos, pode haver um desencontro significativo entre o fluxo de caixa operacional e o fluxo de caixa de investimento na segunda metade do primeiro semestre”, diz a Nota.
 
O texto também destaca que os dados de inadimplência não são suficiente para estimar os impactos das contas pré-pagas, que possuem taxa zero de inadimplência. “Nesse caso, o canal de transmissão do choque de demanda consiste na redução do volume de recargas, na diminuição do número de vendas e no cancelamento de serviços”.

CORREÇÃO: Diferentemente do informado em versão anterior deste texto, as três simulações de nível de inadimplência foram feitas pelo governo, e não por SindiTelebrasil e Anatel. O texto já foi corrigido.