Governo de SP é condenado por falta de segurança em presídio pela Justiça

O governo estadual foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a regularizar as instalações do Centro de Detenção Provisória de Pinheiros (CDP) e a obter certificados de segurança junto à prefeitura da capital e ao Corpo de Bombeiros, responsável pelo Auto de Vistoria (AVCB) no estabelecimento prisional, no prazo máximo de 60 dias.

Segundo a decisão do juiz Renato Augusto Pereira Maia, o CDP não tem condições apropriado de segurança e expõe risco às custodiadas e aos funcionários do local.

O documento ainda traz que “o próprio Estado confessa, em sua manifestação, que “não há dúvidas de que o AVCB deve ser providenciado (…) tenta justificar a inegável omissão estatal fundamentando tal fato na complexidade do ato, bem como nas dificuldades enfrentadas pelo gestor público, especialmente pelos últimos anos com o combate à pandemia da Covid-19”.

A sentença da 11ª Vara da Fazenda Pública da capital diz que, apesar do Corpo de Bombeiros classificar o fator de risco como ‘médio’, o risco existe e deve ser considerado, tanto pelo Juízo quanto pelas autoridades competentes e gerar esforços necessários para a regularização da unidade prisional.

“Sabe-se que, ao menos desde 2016, a situação do imóvel está irregular, sem qualquer medida concreta apresentada pelo Estado de São Paulo no intuito de regularizá-lo. Reconhece essa necessidade, mas nada efetivo foi apresentado”, afirma o juiz.

Apuração do MP-SP

Em julho do ano passado, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) solicitou um pedido de regularização, após verificar irregularidades.

“Apurou-se nos autos de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público que o Centro de Detenção Provisória (…) vem funcionando de forma irregular, sem o devido Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB e sem o Certificado de Segurança a ser emitido pelo Município de São Paulo”, diz o promotor Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital.

O inquérito do MP apurou que o Corpo de Bombeiros comunicou em 10 ofícios diferentes que o CDP-III estava em “situação irregular”. Além disso, os bombeiros informaram que a unidade havia irregularidades desde 2016 e “por conta disso, não expediu o necessário AVCB”, diz documento,

Em 8 de março de 2016, a Secretaria de Administração Penitenciária enviou um relatório, onde informava que a unidade prisional necessitava “instalação de extintores de incêndio em locais próximos a colchões e outros materiais inflamáveis” e “construção de um anteparo para escoamento e contenção de combustível líquido em eventual vazamento”.

“Não obstante isso, o Governo de São Paulo, ao longo de todo esse tempo, vem apresentando respostas burocráticas, sem qualquer solução efetiva para o grave problema de falta de segurança no referido estabelecimento prisional”, afirmou o Marcus Vinicius.

O MP-SP apontou que o governo do estado informou que só em 2021 deflagrou o “procedimento licitatório para contratação de empresa para execução dos serviços necessários à obtenção do AVCB perante o Corpo de Bombeiros”.

O documento ainda diz que o governo estadual procrastinou a situação ao não adotar as medidas necessárias para regularização do estabelecimento prisional, “essa omissão dolosa revela uma face cruel da administração pública, que é a de não cuidar de forma minimamente adequada da sua população carcerária”, diz o promotor.

Ainda segundo o promotor, ao deixar a unidade prisional sem mínimas condições de segurança, o estado estaria “assumindo que a vida daqueles que ali se encontram custodiados não é importante e não vale o investimento de recursos públicos”.

A CNN solicitou nota para Secretaria de Administração Penitenciária, mas até o momento não obteve resposta.