CCJ aprova admissibilidade de PEC que proíbe aposentadoria de juízes como medida disciplinar
Proposta ainda precisa passar por comissão especial e dois turnos no plenário
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a aposentadoria compulsória como medida disciplinar para juízes afastados por envolvimento em corrupção ou terem sido flagrados cometendo outras irregularidades.
O tema será discutido ainda em comissão especial, antes de seguir para o plenário. O texto, de autoria do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), tem o objetivo acabar com a pena de aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço, aplicável a juízes acusados de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa.
A proposta prevê a pena de perda do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. E atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de decretar, por decisão administrativa, a perda do cargo de membros do Poder Judiciário.
Atualmente, a exoneração de um juiz só pode se dar por decisão judicial transitada em julgado. O deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) apresentou voto em separado pela inadmissibilidade da proposta e pediu retirada de pauta da PEC, pois entendeu que o texto tem vício de iniciativa, já que a Constituição Federal determina que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disponha sobre o Estatuto da Magistratura, incluindo direitos, prerrogativas e garantias dos juízes.
Pereira foi acompanhado pelo deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) que pediu que fosse realizada audiência pública sobre o tema. Ele afirmou que, conceitualmente, é favorável à discussão da PEC, e ressaltou que bons juízes que contrariam interesses poderosos são alvo de perseguição, e a regra prevendo que o cargo de juiz é vitalício surgiu para evitar isso.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
