Caso Moïse: parlamentares pedem avanço nas leis sobre refugiados e rigor em investigações
Eles também vão pedir à Procuradoria da República do Distrito Federal informações sobre a adoção de medidas criminais e administrativas contra o presidente da Fundação Palmares
Os deputados e senadores das comissões de direitos humanos do Congresso Nacional concluíram o relatório legislativo da visita oficial que fizeram ao Rio de Janeiro sobre o caso Moïse.
Entre as medidas, eles vão protocolar no legislativo pedido de mudança em portarias e em decretos para alterar as regras de entrada e permanência de refugiados no Brasil. Eles também vão “protocolar indicação ao poder executivo, sugerindo a revisão dos processos de atualização e aceitação da diplomação do estrangeiro, a fim de que os refugiados tenham prioridade ou outra forma de facilitada de ter seus processos analisados”.
Os parlamentares vão solicitar ainda à Procuradoria da República no Distrito Federal informações sobre a adoção de medidas criminais e administrativas contra Sérgio Camargo, presidente da Fundação Palmares. Em postagem nas redes sociais, ele afirmou que Moïse era um ‘vagabundo morto por vagabundos mais fortes’. A CNN procurou a Fundação Palmares e aguardo o retorno.
Eles também vão pedir informações à prefeitura do Rio sobre o repasse do auxílio emergencial à família do congolês e sobre a finalização do processo de concessão do quiosque aos familiares de Moïse. Eles acompanharão ainda as providências do Ministério Público e do governador do estado do Rio destinadas a garantir a segurança da família de Moïse.
Os congressistas destacam no documento ainda que “passado um mês do brutal espancamento de Moïse, o vídeo completo ainda não foi disponibilizado à família ainda não se sabe se o prosseguimento das investigações responsabilizará os outros autores, inclusive nas modalidades de autoria intelectual ou comissiva por omissão”. Eles irão acompanhar as investigações do crime.
“As atividades não cessam por aqui. A denúncia de 3 pessoas não encerra o caso, uma vez que há indícios do envolvimento de outros atores. Seguiremos acompanhando e cobrando respostas das autoridades competentes. A morte de Moïse torna ainda mais urgente o avanço da legislação e a aplicação das leis já existentes voltadas para os refugiados no Brasil”, disse o deputado federal Carlos Veras, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM).
Por fim, serão solicitadas ainda ao Ministério Público do Trabalho (MPT) informações sobre a fiscalização das condições de trabalho em quiosques da orla carioca.
O relatório foi encabeçado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) e pela de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. Teve também o endosso de partidos políticos brasileiros e de uma agência representante da Organização das Nações Unidas (ONU). O documento será encaminhado às Presidências das duas casas e todos os órgãos citados neles receberão ofícios para que tomem as providências solicitadas.
Moïse Kabagambe, de 24 anos, foi espancado até a morte em um quiosque na cidade do Rio de Janeiro, em 24 de janeiro deste ano. O congolês trabalhava no estabelecimento e foi agredido por pelo menos três homens, após pedir o pagamento de diárias atrasadas referente aos serviços prestadas, segundo relato de familiares da vítima.
A justiça aceitou, nesta terça-feira (22), a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro pela morte de Moïse.
