Câmara aprova texto-base de MP que prevê internet gratuita para estudantes da rede pública

O plenário da Câmara concluiu nesta terça-feira (19) a votação da Medida Provisória (MP) que cria o “Programa Internet Brasil”, que prevê o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino. A proposta segue para análise do Senado Federal.

Serão beneficiados os estudantes pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto-base foi aprovado pelos deputados na noite de segunda (18). Assinada em dezembro do ano passado, a medida passou a valer após edição do governo. No entanto, precisa ser aprovada pelo Congresso até 17 de maio para virar lei.

O relatório aprovado, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), amplia o benefício também a estudantes de escolas de comunidades indígenas e quilombolas, além de alunos de escolas especiais sem fins lucrativos.

O acesso à internet, de acordo com o texto, pode ser realizado por meio de um chip, disponibilizado pelo governo, bem como pacote de dados ou dispositivo de acesso, que poderão ser concedidos a diferentes alunos integrantes da mesma família.

Criticada por parlamentares da oposição, a medida dispensa ainda licitação para contratação de prestadores de serviço logístico de transporte e de entrega pelo Ministério das Comunicações e parcerias com a iniciativa privada.

No relatório, Leite incluiu ainda um dispositivo que, na avaliação de deputados contrários à MP, diverge do assunto da medida. O texto permite que o Poder Executivo
dê prosseguimento aos pedidos de renovação da concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão encaminhados até a data da publicação desta lei.

Questionado sobre o assunto não se tratar especificamente sobre acesso à internet banda larga a estudantes da rede pública, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), negou o pedido de deputados para retirar o trecho da MP por se tratar do tema “comunicação”.

“A medida provisória trata do tema comunicação. Comunicação envolve telecomunicações e envolve radiodifusão. Então numa medida justa o tema não é tido como estranho pela mesa diretora”, disse.

Foram aprovados três destaques à MP, sendo dois relacionados ao assunto. O primeiro restringe a aplicação de novas sanções a serviços de radiodifusão e o segundo dispensa a apresentação de garantia para o parcelamento de valores de outorga.

Deputados aprovaram ainda uma emenda que da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO) para estender, de 31 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, o prazo para os estados usarem recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) repassados pela União.