Câmara aprova PEC que desobriga gasto mínimo com educação por dois anos
Agentes públicos não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente; texto irá à promulgação
O plenário da Câmara aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que desobriga estados e municípios de cumprirem o investimento mínimo constitucional com educação em 2020 e 2021. O texto irá à promulgação.
Segundo a proposta, agentes públicos não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.
No primeiro turno, 455 deputados votaram favoravelmente ao texto. Na segunda etapa, o texto-base foi aprovado por 451 votos a 14. Para que os dois turnos fossem votados na mesma noite, deputados aprovaram um requerimento de quebra de interstício.
Para os entes federados que não cumprirem o mínimo constitucional nesses dois anos, os recursos faltantes deverão ser aplicados até o exercício financeiro de 2023.
Parlamentares favoráveis ao texto defendem que a proposta dá flexibilidade aos prefeitos e governadores que, durante a pandemia da covid-19, aumentou os gastos com saúde enquanto as escolas estavam fechadas.
“Enfrentamos, em 2020 e em 2021, uma pandemia que trouxe lockdown, isolamento social, e as escolas, de forma muito óbvia, não puderam funcionar. Afinal, nós estávamos ali defendendo a vida, protegendo a vida”, disse Valtenir Pereira (MDB-MT).
Deputados contrários à medida afirmam que os investimentos em educação podem ser reduzidos. “Dá, sim, para investir aquilo que é o mínimo constitucional, se houver valorização e garantia de direitos para os profissionais de educação”, rebateu Glauber Braga (PSol-RJ).
