Baronovsky: Debate sobre exigência do passaporte da vacina deve ser impessoal

No quadro Liberdade de Opinião desta segunda-feira (20), o comentarista Ricardo Baronovsky falou sobre a exigência do passaporte da vacina para Covid-19, tomando como base a declaração do Secretário de Cultura, Mario Frias, no último sábado (18).

Segundo Frias, a exigência do comprovante de vacinação é uma “porcaria criminosa”.

Na visão de Baranovsky, o debate deve ser técnico, não movido por “paixões pessoais”.

“Existem dois temas técnicos que devem ser bem definidos. O primeiro é o médico, e quem não é especialista não tem autoridade para falar sobre vacinas”, disse o comentarista.

Para Baranovsky, o debate médico não gera controvérsia, uma vez que vigora sobre a saúde pública e o pacto coletivo, alinhado ao princípio da precaução. “Já há um consenso no meio sobre a importância das vacinas: antes, tínhamos 4.000 mortos; agora, 200.”

Por outro lado, o segundo debate, o técnico-jurídico, já é capaz de gerar algum impasse. Isso porque a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não é determinada por lei – e não há uma sanção estabelecida para quem não se vacina.

O comentarista ainda ressalta que não compete ao Poder Judiciário a função típica de criar leis, mas ao Legislativo.

“Não existe uma lei nacional que uniformize o passaporte da vacina. Ainda que o STF tenha dado essa resposta, não é ele que elabora normas, mas o Judiciário, e já existem, aliás, Projetos de Lei determinando a exigência do passaporte sanitário”, disse.

A dificuldade em tratar do tema esbarra em uma crise de insegurança jurídica: com base no princípio da legalidade, nenhum cidadão pode ser tolhido de suas liberdades se não houver uma lei específica capaz de designar isso.

“Não é vacinação à força, é obrigatória e compulsória, no sentido de que existem sanções para quem não se vacina. Qual lei determina essa sanção?”, indagou o comentarista.

Para Baranovsky, a ausência de respostas para isso gera uma crise para a própria população, que não sabe as consequências para a não-vacinação, e para os comerciantes e donos de estabelecimentos, que não têm uma resposta definida sobre a entrada de não-vacinados em estabelecimentos.

“Cabe ao Legislativo elaborar uma lei que discrimine as sanções com clareza”, disse Baranovsky.

O Liberdade de Opinião teve a participação de Thiago Anastácio e Ricardo Baronovsky. O quadro vai ao ar diariamente na CNN.

As opiniões expressas nesta publicação não refletem, necessariamente, o posicionamento da CNN ou seus funcionários.

*Sob supervisão de Daniel Fernandes.