Alerj começa a contar prazo para defesa de Witzel no processo de impeachment

Os deputados membros da comissão especial da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que avalia o pedido de impeachment de Wilson Witzel (PSC) decidiram, nessa segunda-feira (6), pela retomada do prazo de dez sessões ordinárias para que a defesa do governador de manifeste. Com isso, o processo de afastamento do governador seria acelerado e deve ir a plenário em meados de agosto.

A decisão foi tomada por unanimidade (23 a 0), em reunião semipresencial. Isto é, alguns deputados estavam no plenário do Palácio Tiradentes, e outros participaram por videoconferência.

Também serão adicionadas notas técnicas da Controladoria Geral do Estado e a petição inicial que deu origem à Operação Favorito, que apura o superfaturamento de produtos comprados para o combate à pandemia do novo coronavírus. O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido, feito pela comissão, de compartilhamento de informações do processo que deu origem à operação para não comprometer as investigações.

A decisão seguiu a recomendação de um parecer emitido pela procuradoria da Alerj. Até mesmo o deputado Léo Vieira, do PSC, mesmo partido do governador, votou favoravelmente à proposta. Na terça-feira (7), será publicada no Diário Oficial do Legislativo uma nova intimação ao governador. No dia seguinte, um escrivão da Alerj deve procurar, pessoalmente, um dos advogados de Witzel para fazer a intimação presencial. 

A partir do fim do prazo de defesa, a comissão especial tem mais cinco sessões para elaborar um parecer sobre a denúncia, que é levado a plenário. Caso a maioria absoluta dos deputados (36 votos) decida pela aceitação da denúncia, o governador é afastado e é formada uma Comissão Mista que decide sobre a perda de mandato, composta por cinco parlamentares eleitos pela Alerj e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça. Essa etapa final é conduzida pelo presidente do TJ.

Pelo Twitter, Witzel disse que recebeu “com tranquilidade a notícia do início da contagem do prazo”. “Irei demonstrar que as acusações contra mim são inverídicas e que a minha conduta é pautada pela ética. Sigo cumprindo a missão que me foi dada pelo povo fluminense: combater a corrupção e a criminalidade, para devolver à população a paz, oportunidades e mais emprego e renda”, afirmou.

Pedido de vista

Representante do Progressistas na comissão, o deputado Dionísio Lins pediu vista ao processo, no que foi criticado pelos colegas, que o consideraram protelatório. Mas a discussão durou poucos minutos, porque em seguida chegou um parecer contrário à solicitação, emitido pela Procuradoria da Alerj, o que fez com que o pleito fosse negado, por não estar previsto na lei federal 1079/50, que determina os ritos do impeachment. 

Advogado de Wilson Witzel, Manoel Peixinho criticou a decisão da comissão que, para ele, foi afobada e pode prejudicar o próprio processo. “Vamos aguardar a intimação para ver que medidas tomar. Acho que a Alerj ultrapassou o devido processo legal. Houve um pedido de vistas de um deputado, que foi ignorado. A Alerj se transformou em um tribunal de exceção e parece querer passar o impeachment de qualquer forma, e isso pode resultar em nulidade, seja na própria Alerj ou o Judiciário. O rito do impeachment é jurídico e deve obedecer ao devido processo legal. O julgamento pode até ser algo político, mas acho que a casa está se precipitando”, avalia o advogado. 

Diferentemente do que estava inicialmente previsto, não houve suspensão do recesso parlamentar de julho, pelo fato de a Lei de Diretrizes Orçamentárias não ter sido votada ainda. Essa é uma exigência regimental para a realização do recesso. O prazo para apresentação da defesa de Witzel estava suspenso desde a primeira reunião da comissão especial, que tinha optado pela medida para aguardar a chegada das provas solicitadas aos demais órgãos públicos, para que fossem anexadas ao processo e colocadas à disposição da defesa. 

O pedido de impeachment, de autoria de Luiz Paulo (PSDB), é embasado em parte por uma decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou que a operação fosse deflagrada. 

A decisão de Benedito Gonçalves permitiu que a Polícia Federal fizesse buscas no Palácio Guanabara, sede do governo do estado. No entanto, o ministro rejeitou o compartilhamento das provas com a Alerj, alegando que isso atrapalharia as investigações em curso. No entanto, a assembleia entende que boa parte das provas já está de posse da casa, por causa das investigações conduzidas pela Comissão Especial de Fiscalização dos Gastos da Saúde, presidida por Martha Rocha (PDT), que também faz parte da comissão do impeachment.