Trump pode, legalmente, enviar soldados para conter protestos nos EUA?

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ameaçou, nesta semana, invocar a Lei da Insurreição de 1807 (que dá poderes ao mandatário para usar as Forças Armadas em circunstâncias específicas) e tomar a incomum decisão de destacar soldados norte-americanos para policiar as ruas do próprio país. 

Enquanto Trump argumenta que a medida iria conter os Antifa, grupo que o presidente acusa de estar organizando protestos violentos que levaram a saques, ela também acabaria com as manifestações pacíficas que pedem justiça racial após a morte de George Floyd na semana passada, asfiaxiado por um policial branco durante uma abordagem sem resistência.

A decisão seria uma alteração singular na legislação norte-americana, mais usada nos anos 1950 para reforçar a segregação no país. E mais tarde, nos anos 1960, para enfrentar tumultos em Detroit, Michigan.

De acordo com o Serviço de Pesquisa do Congresso, essa lei não é invocada desde 1992, durante os protestos em Los Angeles após a absolvição de quatro policiais brancos que espancaram o negro Rodney King. O atual procurador-geral William Barr já desempenhava essa função na época, na gestão do presidente George H. W. Bush. 

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O Congresso alterou a lei após o furacão Katrina, em 2006, para esclarecer sua aplicação durante desastres naturais. Mas alguns pontos que haviam sido modificados caíram no ano seguinte, após a oposição de governadores que não queriam ceder sua autoridade.

Trump tem permissão?

Trump disse, na segunda-feira (1º), que, se os governadores não agissem ao seu gosto, ele convocaria o Exército. “Se a cidade ou o estado se recusar a tomar as decisões necessárias para defender a vida e a propriedade de seu território, então eu irei ativar o Exército dos EUA e, rapidamente, resolverei o problema para eles”, afirmou.

Apesar da pressão, há algumas limitações com relação ao que Trump pode fazer. Uma parte da Lei da Insurreição sugere que os estados precisam primeiro solicitar esse tipo de ajuda, mas outros pontos não exigem a aprovação de um governador ou de uma legislação estadual, como quando o presidente determina que a situação em um estado torna impossível a aplicação da lei ou quando os direitos dos cidadãos são violados.

“Historicamente e na prática, uma solicitação como essa não é necessariamente um pré-requisito para o presidente usar tropas federais para aplicação da lei doméstica”, disse Stephen Vladeck, professor de direito na Universidade do Texas.

Outros presidentes já fizeram isso antes?

Há exemplos de presidentes que utilizaram tropas após objeções de governadores, como Dwight Eisenhower (e, mais tarde, John F. Kennedy e Lyndon B. Johnson) durante a era dos Direitos Civis.

Eisenhower invocou a Lei da Insurreição quando federalizou a Guarda Nacional do Arkansas e, depois, enviou a 101ª Divisão Aerotransportada (divisão especializada em infantaria do Exército dos EUA) para a cidade de Little Rock, com o objetivo de integrar as escolas.

Essa utilização talvez tenha passado pela cabeça do senador republicano Tom Cotton, do Arkansas, quando sugeriu no Twitter que Trump deveria empregar a 101ª Divisão Aerotransportada.

No caso de Trump, os governadores agiram rapidamente para contestar a declaração, e o líder de Illinois, J.B. Pritzker, falou à CNN pouco após o presidente comentar sobre a possibilidade da medida: “Rejeito a ideia de que o governo federal deve enviar tropas para o estado de Illinois”, afirmou ele, que é democrata. 

“O fato é que o presidente criou um momento incendiário aqui. Ele quer mudar de assunto devido ao fracasso dele com relação ao novo coronavírus, um fracasso extremamente infeliz. E agora vê um momento em que há agitações por causa da injustiça que foi feita com George Floyd. Ele quer criar outro assunto, algo com que possa ser o presidente da lei e da ordem”, disse Pritzker.

A Lei Posse Comitatus busca proibir o uso de militares para fazer cumprir as leis, a menos que seja expressamente autorizado pelo Congresso ou pela Constituição. Mas há algumas exceções para casos de rebeliões e, após a criação da Lei Patriota, terrorismo. Com isso, pode ser que Trump continue se referindo aos manifestantes como terroristas.

Independentemente disso, parece haver uma ampla base jurídica para Trump ativar o Exército, se assim quiser.

Vale ressaltar que, neste momento, as tropas militares ainda não estão atuando nos protestos nos EUA. O Pentágono encaminhou soldados para Washington que estão prontos para agir, mas ainda não foram acionados. As forças de segurança que tentam conter as manifestações são membros da Guarda Nacional e policiais.

(Texto traduzido, clique aqui e leia o original em inglês.)