Suprema Corte dos EUA permite que Texas comece a aplicar lei de imigração polêmica
Legislação autoriza que autoridades estaduais prendam e detenham pessoas suspeitas de terem entrado ilegalmente no país
A Suprema Corte dos Estados Unidos permitiu nesta terça-feria (19) que o Texas comece a aplicar imediatamente uma lei de imigração polêmica que permite que autoridades estaduais prendam e detenham pessoas suspeitas de terem entrado ilegalmente no país.
Os três juízes liberais do tribunal discordaram da decisão.
Processos contra a lei estão em curso em um tribunal federal de recurso, mas a decisão é uma vitória significativa, embora temporária, ao Texas, que tem estado em uma batalha contínua com o governo de Joe Biden sobre a política de imigração.
A Justiça, através desse tribunal de recurso, impediu que a lei entrasse em vigor, emitindo uma suspensão por tempo indefinido na segunda-feira (18), que foi anulada pela decisão desta terça.
Um projeto de lei do Senado, sancionado pelo governador republicano do Texas, Greg Abbott, em dezembro, gerou preocupações entre os defensores da imigração sobre questões raciais, bem como detenções e tentativas de deportação por parte das autoridades estaduais no Texas, onde os latinos representam 40% da população.
Assim como em muitas decisões após pedidos de emergência, o tribunal não justificou a medida.
No entanto, um parecer escrito pela juíza Amy Coney Barrett, acompanhada pelo juiz Brett Kavanaugh, explicou que o tribunal de recurso apenas proferiu uma ordem “administrativa” temporária.
“Até onde eu sei, este tribunal nunca revisou a decisão de um tribunal de apelações de entrar – ou não – em uma suspensão administrativa”, escreveu Barrett.
“Eu não entraria no caso. Quando instaurada, uma suspensão administrativa deve ser um prelúdio de curta duração para o evento principal: uma decisão sobre o pedido de suspensão pendente de recurso”, adicionou.
Ainda assim, Barrett ressaltou que achava “insensato iniciar um litígio de emergência neste tribunal sobre se um tribunal de apelações abusou de seu poder discricionário nesta etapa preliminar”.
A juíza liberal Sonia Sotomayor afirmou que a ordem “convida mais caos e crise na fiscalização da imigração”.
A lei, escreveu Sotomayor na sua dissidência, “perturba o equilíbrio de poder federal-estatal que existe há mais de um século, no qual o Governo Nacional tem autoridade exclusiva sobre a entrada e remoção de não-cidadãos”.
“O Texas pode agora aplicar imediatamente a sua própria lei, impondo responsabilidade criminal a milhares de não-cidadãos e exigindo a sua remoção para o México”, comentou.
“Esta lei irá perturbar relações externas sensíveis, frustrar a proteção de indivíduos que fogem da perseguição, dificultar os esforços ativos de aplicação da lei federal, minar a capacidade das agências federais de detectar e monitorizar ameaças iminentes à segurança e dissuadir os não-cidadãos de denunciar abusos ou tráfico”, finalizou.
