Em decisão polêmica, Suprema Corte dos EUA limita proteções à comunidade LGBT+

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (30) a favor de um webdesigner cristão no Colorado que se recusa a criar sites para celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo por causa de objeções religiosas.

A decisão por 6-3 foi escrita pelo juiz Neil Gorsuch e acompanhada pelo presidente do tribunal John Roberts e pelos juízes Samuel Alito, Amy Coney Barrett, Brett Kavanaugh e Clarence Thomas. A juíza Sonia Sotomayor redigiu uma dissidência acompanhada por seus colegas liberais, as juízas Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson.

A decisão do tribunal representa um golpe devastador nas proteções LGBT+, que nos últimos anos foram reforçadas por decisões históricas na mais alta corte do país, incluindo uma de autoria de Gorsuch há três anos, na qual a maioria expandiu as proteções para trabalhadores LGBT+, e o caso de 2015 legalizando casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o país.

Lorie Smith, que dirige uma empresa chamada 303 Creative, buscou expandir seus negócios para a área de casamentos e escreveu uma página explicando por que ela não criará sites para casais do mesmo sexo. Mas sob uma lei de acomodações públicas do Colorado, ela disse que não pode postar a declaração porque o estado a considera ilegal.

A decisão – enraizada na liberdade de expressão – violará as leis estaduais de acomodação pública para as empresas que vendem os chamados bens “expressivos”. É a mais recente vitória dos conservadores religiosos no tribunal superior e vai alarmar os críticos que temem que o atual tribunal esteja de olho na anulação do caso de casamento de 2015.

Gorsuch escreveu que “a Primeira Emenda prevê os Estados Unidos como um lugar rico e complexo onde todas as pessoas são livres para pensar e falar como quiserem, não como o governo exige”. Ele disse que o Colorado tentou “negar essa promessa”.

“Todos os tipos de discurso – desde ‘imagens, filmes, pinturas, desenhos e gravuras’ até ‘expressões orais e palavras impressas’ – qualificam-se para as proteções da Primeira Emenda; nada menos pode ser verdadeiro quando se trata de discurso como o da Sra. Smith transmitido pela Internet”, disse Gorsuch.

A opinião de Gorsuch sobre uma grande perda para a comunidade LGBTQ provavelmente foi uma surpresa para os membros da comunidade LGBTQ depois que ele deu a eles uma vitória importante em 2020.

Nesse caso, Bostock v. Clayton County, a justiça conservadora escreveu pela maioria que o Título VII da Lei dos Direitos Civis, que proíbe a discriminação “por causa do sexo”, também abrange reivindicações baseadas na orientação sexual e identidade de gênero.

A decisão ampliou a proteção a milhões de trabalhadores em todo o país e foi uma derrota para o governo Trump, que argumentou que a proibição de discriminação sexual no Título VII não se estendia a reivindicações de identidade de gênero e orientação sexual.

Um ‘poder para discriminar’

Os defensores LGBT+ rapidamente condenaram a decisão, ecoando o argumento de Sotomayor de que ela dá a algumas empresas o direito federal de discriminar membros da comunidade.

“Esta decisão da Suprema Corte é um perigoso retrocesso, dando a algumas empresas o poder de discriminar as pessoas simplesmente por causa de quem somos”, disse o presidente da Campanha de Direitos Humanos, Kelley Robinson, em comunicado. 

“As pessoas merecem ter espaços comerciais seguros e acolhedores. Esta decisão continua a afirmar o quão radical e distante este Tribunal é, especialmente quando 80% dos americanos apoiam leis de não discriminação robustas e inclusivas para LGBTQ+”, disse ela. 

A American Civil Liberties Union também criticou a decisão, dizendo em um tweet que isso significa que “certas empresas têm o direito de discriminar ao vender serviços personalizados e expressivos. Esta é a primeira vez que o Tribunal permite que um negócio aberto ao público rejeite clientes, desafiando uma lei de não discriminação.” 

E o deputado democrata Ritchie Torres, um membro abertamente gay da Câmara, disse no Twitter que a maioria do tribunal “invoca a liberdade religiosa para licenciar a discriminação contra pessoas LGBTQ”. 

“A comunidade LGBTQ pode ser a primeira vítima da decisão da Suprema Corte, mas não será a última. ‘A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todos os lugares’”, escreveu Torres em um tweet.

Os argumentos orais destacam o impacto potencial

Waggoner, o advogado de Smith, sofreu intenso ataque durante os argumentos orais no caso de liberais no tribunal, que lançaram uma série de hipóteses destinadas a explorar as possíveis consequências abrangentes do caso se Smith prevalecesse. Eles sugeriram que outras empresas poderiam discriminar com base em raça ou deficiência física.

Cinco anos atrás, o tribunal considerou um caso semelhante envolvendo um padeiro do Colorado que se recusou a fazer um bolo para um casamento entre pessoas do mesmo sexo, citando objeções religiosas. 

Essa decisão de 7 a 2 favorecendo o padeiro, no entanto, estava ligada a circunstâncias específicas naquele caso e não se aplicava amplamente a disputas semelhantes em todo o país. De acordo com a lei, uma empresa não pode se recusar a atender indivíduos por causa de sua orientação sexual. 

Smith – que ainda não expandiu seus negócios para sites de casamento – disse que está disposta a trabalhar com todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual, mas se recusa a criar sites que celebram o casamento entre pessoas do mesmo sexo. 

“O estado do Colorado está me forçando a criar obras de arte exclusivas e personalizadas que comunicam e celebram uma visão diferente do casamento, uma visão do casamento que vai contra minhas crenças mais profundas”, disse Smith à CNN em uma entrevista. 

Quando a Suprema Corte concordou em ouvir o caso em fevereiro de 2022, os juízes se esquivaram se a lei violava o livre exercício da religião de Smith. Em vez disso, o tribunal disse que analisaria a disputa pelas lentes da liberdade de expressão e decidiria se a aplicação da lei de acomodações públicas “para obrigar um artista a falar ou ficar em silêncio” viola a cláusula de liberdade de expressão da Primeira Emenda da Constituição. 

No tribunal, Wagoner disse que a lei funciona para obrigar o discurso em violação da Primeira Emenda. 

Ela disse que seu cliente acredita que “o casamento entre sexos opostos honra as escrituras e que o casamento entre pessoas do mesmo sexo as contradiz”. Ela disse que o estado poderia interpretar sua lei para permitir que palestrantes que atendem a todas as pessoas recusem projetos específicos com base em sua mensagem. Tal movimento, ela argumentou, acabaria com a discriminação de status sem coagir ou suprimir a fala. “A arte é diferente”, disse Waggoner. 

Vinte estados pesaram a favor de Smith em resumos de amigos do tribunal. Eles disseram que têm leis de acomodação pública nos livros, mas suas leis isentam os empresários que ganham a vida criando arte personalizada. 

Smith escreveu uma página da web explicando que sua decisão se baseia em sua crença de que o casamento deve ser entre um homem e uma mulher. Mas ela ainda não publicou a declaração por medo de violar a “cláusula de publicação” da lei que proíbe uma empresa de publicar qualquer comunicação que indique que um serviço público de acomodação será recusado com base na orientação sexual, afirma Wagoner em documentos judiciais. 

Smith perdeu seu caso em tribunais inferiores. O Tribunal de Apelações do 10º Circuito dos EUA sustentou que, embora a diversidade de credos e práticas religiosas “enriqueça nossa sociedade”, o estado tem um interesse imperioso em “proteger seus cidadãos dos danos da discriminação”. 

O procurador-geral do Colorado, Eric Olson, argumentou que a lei não regula ou obriga o discurso. Em vez disso, disse ele, regula a conduta comercial para garantir que todos os clientes tenham a capacidade de participar de trocas comerciais diárias, independentemente de sua religião, raça, deficiência ou outras características. Ele disse que a lei do Colorado visa “conduta comercial de vendas discriminatórias” e que seu efeito na expressão é “no máximo incidental”. 

“Conceder tal licença para discriminar capacitaria todas as empresas que oferecem o que acreditam ser serviços expressivos, de arquitetos, fotógrafos e consultores, a recusar serviços a clientes por causa de sua deficiência, orientação sexual, religião ou raça”, disse ele. 

Ele acrescentou que a lei não visa suprimir qualquer mensagem que Smith possa querer expressar. Em vez disso, a 303 Creative é livre para decidir quais serviços de design oferecer e se deseja comunicar sua visão do casamento por meio de citações bíblicas em seus sites de casamento. Mas, criticamente, a lei exige que a empresa venda qualquer produto ou serviço que ofereça a todos. 

(Com colaboração de Morgan Rimmer)

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