Por que não há júri no caso de fraude contra Trump?
Especialistas ouvidos pela CNN alegam que defesa do ex-presidente deveria ter agido para tentar a análise de um júri
O ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump fez diversas reclamações sobre o julgamento de suposta fraude com as Organizações Trump não ter júri, cabendo ao juiz Arthur Engoron decidir sobre o caso.
Os advogados do empresário alegam que a lei do estado de Nova York que a procuradora-geral do estado, Letitia James, usou para fazer a queixa contra ele não permite solicitar um júri.
Veja também — “Do ponto de vista político, indiciamentos têm sido positivos para Trump”, diz especialista
Mas especialistas familiarizados com a legislação do estado de Nova York dizem que a questão sobre se Trump poderia ter procurado um julgamento com júri é complicada.
Embora não fosse provável que ele tivesse sucesso no requerimento, os especialistas ressaltam que isso é algo que os advogados de Trump poderiam ter tentado litigar.
“Não está totalmente claro se Trump teria direito a um julgamento com júri sob a lei de Nova York. Isso dependeria de determinações legais sobre a natureza da solução buscada pela procuradora-geral”, avaliou Elie Honig, analista jurídico sênior da CNN e ex-procurador federal e de Nova Jersey.
“Mas a equipe jurídica de Trump poderia ter solicitado um júri, litigado a questão e depois apelado caso tivesse perdido”, ponderou.
No início do julgamento, Engoron observou que nenhuma das partes no caso solicitou um julgamento com júri e que a lei exigia um “julgamento de bancada”, que é o caso decidido por um juiz.
“Nenhuma das partes fez a solicitação [do júri] e, em qualquer caso, as soluções procuradas são todas de natureza equitativa, determinando que o julgamento seja de bancada, no qual só um juiz decide”, explicou.
Os advogados de Trump rejeitaram a ideia de que falharam na solicitação de um julgamento com júri, como alguns sugeriram com base na documentação apresentada no caso.
“Sob a lei executiva 63 (12), como é este caso, você não tem direito, um direito absoluto a um júri”, disse a advogada de Trump, Alina Habba, na Fox News esta semana.
Um porta-voz do ex-presidente ressaltou que a procuradora-geral “abriu este caso sob um estatuto de proteção ao consumidor que nega o direito a um júri”.
“Nunca houve a opção de escolher um julgamento com júri”, afirmou o porta-voz.
“É lamentável que um júri não poderá ouvir o quão absurdos são os méritos deste caso e concluir que nenhum delito jamais aconteceu”, adicionou.
No entanto, em outros casos que o ex-presidente enfrentou, Trump e seus advogados disseram que ele não conseguiria receber um veredicto justo de um júri em Nova York.
Essa fala aconteceu, por exemplo, após a análise do caso de abuso sexual de Trump contra E. Jean Carroll, que ocorreu em 1996.
Após o empresário ser considerado culpado, o advogado Joe Tacopina pontuou que o cliente estava “firme em sua crença” de que não conseguirá um julgamento justo na cidade de Nova York “com base no júri”.
Entenda o que diz a Constituição
De acordo com a Sétima Emenda da Constituição dos EUA, os réus têm direito a um julgamento com júri em processos civis que buscam indenização monetária.
Entretanto, os casos que procuram “reparação equitativa” – como este caso de fraude civil – não têm a mesma base na Constituição, pontuaram especialistas em direito de Nova York à CNN.
A reparação equitativa pode ser uma liminar ou a devolução de lucros obtidos ilegalmente. São medidas que obrigam o réu a praticar determinado ato ou então a abster-se de fazê-lo.
Como exemplo de “reparação equitativa” no caso de Trump, o gabinete da procuradora-geral de Nova York quer que o ex-presidente seja proibido de fazer negócios na cidade.
Além disso, foi solicitado ao juiz que, entre outras coisas, seja cancelado o certificado corporativo da Organização Trump e imposta uma sanção financeira pelos US$ 250 milhões que teriam sido ganhos ilicitamente.
Por causa disso, dizem os especialistas, Engoron não foi obrigado a submeter Trump a um julgamento com júri. Mas não está claro se ele poderia ter permitido um julgamento com júri se os advogados de Trump o tivessem solicitado, observaram.
David Schoen, advogado da equipe de defesa de Trump em seu segundo julgamento de impeachment, destacou na terça-feira (3) no programa “CNN This Morning” que teria tentado buscar um julgamento com júri se estivesse cuidando deste caso, embora tenha notado que um juiz concluiu que não havia esse direito em um caso de 2011 sob mesmo estatuto.
“Um juiz do mesmo tribunal pontuou que não há julgamento com júri de acordo com a lei executiva 63 (12) de Nova York, a seção em que isso é apresentado, porque eles dizem que as soluções são geralmente equitativas, e não indenizações monetárias”, observou.
“E, historicamente, não houve direito a um julgamento com júri por danos equitativos, o que significa retirar as licenças comerciais”, colocou Schoen.
“Mas eu teria apresentado um pedido de júri para litigar a questão, porque aqui há possíveis punições monetárias muito severas em jogo. E acho que há um forte argumento a ser apresentado em favor do direito a um julgamento com júri”, adicionou.
Decisão anterior do juiz Engoron contra Trump
Parte da razão pela qual Donald Trump se queixa do juiz de seu julgamento é que Engoron já decidiu contra ele anteriormente.
Na semana passada, Engoron concluiu que o empresário e os outros réus eram responsáveis por “fraude persistente e repetida”, uma das múltiplas acusações contra Trump feitas pela procuradora-geral.
Os advogados informaram nesta quarta-feira (4) que irão apelar da decisão do juiz.
Engoron observou esta semana que a decisão sobre a fraude não foi uma das questões litigadas no julgamento que teve início na segunda-feira, porque já se pronunciou sobre o assunto.
O julgamento está considerando seis acusações adicionais contra Trump, incluindo alegações de falsificação de registros comerciais, emissão de demonstrações financeiras falsas e fraude em seguros.
O caso tem sérias implicações contra o ex-presidente, seu negócio e sua marca: a procuradora-geral pretende multar Trump em US$ 250 milhões e proibi-lo de fazer negócios em Nova York.
O julgamento continua nesta quinta-feira (5) e deve durar até dezembro, segundo o magistrado. Trump compareceu voluntariamente aos primeiros três dias do julgamento, mas voltou à Florida nesta quarta-feira.
História da lei usada contra Trump
A lei de Nova York que Letitia James está usando como base de suas reivindicações contra Trump, a Lei Executiva 63 (12), foi criada na década de 1950. Desde então, tem sido um pilar nos esforços dos promotores estaduais para garantir que o mercado comercial de Nova York esteja livre de declarações falsas e fraudes.
A lei permite que o gabinete do procurador-geral investigue empresas ou indivíduos que se envolvam em “atos fraudulentos ou ilegais repetidos”.
Durante décadas, o gabinete do procurador-geral utilizou a lei para instaurar casos de fraude de grande repercussão, incluindo contra a Universidade Trump e a Fundação Trump, que renderam ao estado milhões de dólares em acordos.
Karen Friedman Agnifilo, analista jurídica da CNN e ex-procuradora distrital de Manhattan, disse que a lei era uma forma “rara, mas completamente legal” de apresentar acusações relacionadas com fraude empresarial.
“A fraude persistente é um padrão elevado e, felizmente, poucas empresas se comportam dessa maneira. E, se o fizerem, normalmente serão processados criminalmente”, disse ela.
