Plano de deportação do Reino Unido para Ruanda é ilegal, decide tribunal
Resumo do julgamento diz que enviar requerentes de asilo para Ruanda violaria a Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH)
O plano do governo do Reino Unido de deportar alguns requerentes de asilo para Ruanda é ilegal, decidiu o Tribunal de Apelação na quinta-feira (29), em um grande golpe para as controversas políticas de imigração dos ministros que foram severamente condenadas por órgãos humanitários.
Em uma decisão de três juízes, o tribunal anulou uma decisão do tribunal superior que anteriormente determinava que Ruanda poderia ser considerada um terceiro país seguro para o envio de refugiados.
“Por maioria, este tribunal permite o recurso sobre a questão de saber se Ruanda é um terceiro país seguro. Rejeita por unanimidade os outros fundamentos”, afirma a decisão. O Ministério do Interior britânico agora pode apelar para a Suprema Corte.
Sob o esquema proposto pelo governo conservador, os requerentes de asilo considerados como tendo chegado ilegalmente ao Reino Unido seriam deportados para o país africano.
O resumo do julgamento dizia que enviar requerentes de asilo para Ruanda violaria a Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH).
Mas a declaração acrescentou que a decisão do tribunal “não implica qualquer opinião sobre os méritos políticos ou não da política de Ruanda”.
A secretária do Interior britânica, Suella Braverman, tem sido uma das principais proponentes do esquema, em uma tentativa de reprimir a entrada de imigrantes indocumentados no Reino Unido.
O governo disse que o programa visa bloquear redes de contrabando de pessoas e impedir que os migrantes façam a traiçoeira jornada marítima através do Canal da Mancha para a Inglaterra a partir da França.
O ministro do Interior faz parte de um legado de políticos pró-Brexit que dizem ser necessário que o Reino Unido “assuma o controle” de suas fronteiras.
Ela atraiu críticas por expressar sua agenda em uma retórica flagrante, anteriormente protestando contra o que ela chama de “invasão” de migrantes.
Ativistas de direitos humanos saudaram a decisão na quinta-feira, tendo criticado a política de Ruanda como antiética e ineficaz.
“Esta é uma vitória ENORME. O Reino Unido quer esperança, não hostilidade”, twittou Together with Refugees , uma coalizão de instituições de caridade que promove os direitos dos requerentes de asilo.
O número de pessoas sem documentos entrando na Europa aumentou este ano devido a conflitos, desigualdade global e crise climática, agravando a crise migratória em todo o continente.
Mais de 36.000 pessoas cruzaram o Mediterrâneo de janeiro a março deste ano, quase o dobro do número no mesmo período de 2022, segundo dados da agência de refugiados da ONU.
Não é um ‘terceiro país seguro’
O primeiro-ministro britânico, Rishi Sunak, fez do controle da migração um eixo central de seu programa de governo. Ele prometeu parar os pequenos barcos que transportam refugiados da França para o Reino Unido, cujo número aumentou dramaticamente este ano.
Foram detectadas 45.755 pessoas chegando à Grã-Bretanha em pequenos barcos em 2022, segundo o governo do Reino Unido . O total em 2022 foi 60% superior ao de 2021.
Embora o julgamento de quinta-feira não considere a política ilegal, tanto dinheiro já foi dado ao governo de Ruanda que a impossibilidade de enviar migrantes para lá é um enorme embaraço político para Sunak e seu gabinete. O Reino Unido pagou ao governo de Ruanda £ 140 milhões (US$ 177 milhões) pela proposta, informou a BBC .
“Existe um risco real de que as pessoas enviadas a Ruanda sejam devolvidas a seus países de origem, onde enfrentam perseguição ou outro tratamento desumano quando, na verdade, têm um bom pedido de asilo”, disse o julgamento.
Enver Solomon, CEO da instituição de caridade Refugee Council, disse à CNN que os ativistas estavam “desapontados” porque os atores jurídicos “não concluíram que a política geral é ilegal”.
O governo de Ruanda disse que “não concorda” com a decisão na quinta-feira, acrescentando que Ruanda “é um dos países mais seguros do mundo”.
No entanto, há uma maneira pela qual essa decisão pode ajudar o Partido Conservador. Sunak não foi eleito em seu próprio mandato pelo público em uma eleição geral, mas recebeu o cargo de seus próprios parlamentares. Os políticos britânicos têm um histórico de usar brigas com tribunais e órgãos pan-europeus como questões de cunho eleitoral.
Dadas as atuais baixas avaliações do conservador nas pesquisas e a necessidade de Sunak garantir seu voto à direita, é plausível que ele possa usar essa decisão como uma importante plataforma de lançamento para seu próximo manifesto eleitoral e até mesmo para apresentar propostas para deixar a União Européia. Tribunal de Direitos Humanos.
“Acredito firmemente que o governo de Ruanda forneceu as garantias necessárias para garantir que não haja risco real de que os requerentes de asilo realocados sob a política de Ruanda sejam devolvidos indevidamente a terceiros países – algo com o qual o Lord Chief Justice concorda”, disse Sunak sobre o decisão na quinta-feira.
“Ruanda é um país seguro. O Supremo Tribunal concordou. O ACNUR tem seu próprio esquema de refugiados para refugiados líbios em Ruanda. Agora, buscaremos permissão para apelar dessa decisão à Suprema Corte”.
