Estes são os principais projetos de lei assinados este ano por DeSantis, candidato nos EUA
Governador da Flórida assinou leis polêmicas que vão desde proibições ao aborto, passando por repressão à imigração, ações anti-LGBTQ, até limitar a influência da China no estado, entre outras
Ao longo deste ano, a legislatura da Flórida, controlada pelos republicanos, aprovou várias peças de legislação que são consideradas grandes vitórias políticas para o governador do Partido Republicano, Ron DeSantis.
Com o governador que oficializou sua candidatura à Casa Branca nesta quarta-feira (24), aqui está um detalhamento dos principais projetos de lei que ele assinou durante e após a sessão legislativa regular de 2023.
Proibição do aborto após seis semanas
Uma medida apelidada de Heartbeat Protection Act, assinada por DeSantis em uma cerimônia a portas fechadas no mês passado, proíbe os médicos de realizar, na maioria dos casos, abortos conscientemente após seis semanas.
Existem exceções para estupro, incesto e tráfico humano para até 15 semanas de gravidez, mas há uma ressalva: as mulheres “devem fornecer uma cópia de uma ordem de restrição, relatório policial, registro médico ou outra ordem judicial ou documentação que sirva como evidência”.
Além disso, depois de seis semanas, dois médicos podem certificar por escrito que o aborto é necessário para salvar a vida da mulher ou para “evitar um sério risco de dano físico substancial e irreversível de uma função corporal importante”.
Em uma entrevista coletiva em março, DeSantis chamou as exceções propostas de “sensatas”.
Embora promulgada, a proibição de seis semanas não entrará em vigor até 30 dias após a Suprema Corte do estado anular seu precedente anterior sobre o aborto ou rejeitar casos de Planned Parenthood e ativistas dos direitos ao aborto que contestam a proibição existente de 15 semanas.
Porte de arma sem permissão
Em abril, DeSantis assinou sem cerimônia uma legislação autorizando o porte oculto de armas sem permissão na Flórida.
Segundo a lei, que entrará em vigor em 1º de julho, os proprietários de armas podem portar uma arma em público sem uma licença emitida pelo governo.
“Você não precisa de uma permissão do governo para poder exercer seus direitos constitucionais”, disse DeSantis em um evento em março para promover seu novo livro em uma loja de armas na Geórgia.
A lei também encerra uma exigência estadual existente de passar por treinamento antes de portar uma arma escondida fora de casa.
A licença emitida pelo governo permanece disponível para aqueles que desejam obter uma. E continuaria sendo ilegal portar uma arma de fogo em certas zonas livres de armas, incluindo escolas, tribunais e campi universitários.
Alguns defensores dos direitos das armas disseram que a lei não vai longe o suficiente, enquanto os democratas da Flórida criticaram DeSantis por assinar o projeto de lei de segurança pública, argumentando que isso alcança o oposto.
Eliminando necessidade de decisões unânimes do júri para a pena de morte
DeSantis assinou em abril um projeto de lei que eliminou as decisões unânimes do júri para a pena de morte, tornando a Flórida o estado com o limite mais baixo para administrar a pena de morte.
De acordo com a nova lei, “se pelo menos oito jurados determinarem que o réu deve ser condenado à morte, a recomendação do júri ao tribunal deve ser uma sentença de morte”.
Se menos de oito jurados recomendarem a pena de morte, a lei exige que o “tribunal imponha uma sentença de prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional”.
Em janeiro, DeSantis prometeu livrar a Flórida das decisões unânimes do júri de 12 membros para a pena de morte, citando o veredicto do tiroteio na escola de Parkland como um erro judiciário. O atirador foi condenado à prisão perpétua sem liberdade condicional em vez de pena de morte, devido a três jurados que recomendaram contra a pena de morte.
“A mudança de hoje na lei da Flórida salvará outras famílias das injustiças que sofremos”, disse Ryan Petty, cuja filha Alaina foi morta no tiroteio em Parkland.
Pena máxima para agressão sexual
Em 1º de maio, DeSantis assinou um projeto de lei que torna estupradores de crianças elegíveis para a pena de morte com a sentença mínima de prisão perpétua sem liberdade condicional.
De acordo com a medida, “uma pessoa de 18 anos ou mais que comete agressão sexual ou, na tentativa de cometer agressão sexual, fere os órgãos sexuais de uma pessoa com menos de 12 anos de idade, comete um crime máximo”.
“Estamos matando os pedófilos, espero”, disse DeSantis, antes de se sentar para assinar o projeto de lei em Titusville, na Flórida.
A lei vai contra uma decisão da Suprema Corte dos EUA de 2008 que proíbe os estados de aplicar a pena de morte por estupro infantil caso a vítima não tenha morrido.
“Achamos que, no pior dos piores casos, a única punição apropriada é a punição final e, portanto, este projeto de lei estabelece um procedimento para contestar esse precedente”, disse DeSantis na época.
Repressão radical à imigração
Em 10 de maio, DeSantis assinou uma ampla repressão à imigração ilegal, projetada para impedir que indivíduos sem documentados apareçam no estado.
Segundo a lei, que entra em vigor em julho, transportar alguém que entrou ilegalmente no país pode ser punido com pena de prisão de 5 anos ou multa de US$ 5 mil por pessoa. Também exige que empresas com pelo menos 25 funcionários verifiquem o status de imigração dos trabalhadores em um banco de dados federal chamado E-Verify e cria penalidades para empregadores que contratam conscientemente “estrangeiros não autorizados”.
Além disso, revoga uma lei que permitia que indivíduos sem documentados se tornassem advogados no estado e os proibia de dirigir na Flórida, mesmo que tivessem uma carteira emitida por outro estado. Os hospitais terão que perguntar sobre o status de imigração de todos os pacientes nos formulários de admissão.
DeSantis não conseguiu tudo o que queria. Ele pressionou para eliminar as mensalidades do estado para residentes sem documentados – que havia sido defendido por seu antecessor, agora senador Rick Scott e a tenente-governadora Jeanette Nuñez quando ela estava na legislatura estadual – mas os republicanos recusaram a proposta.
Os legisladores também anularam uma proposta que tornaria ilegal o transporte de uma pessoa sem documentos dentro do estado, uma disposição que os oponentes disseram ter como alvo famílias que deixam crianças na escola e instituições de caridade que ajudam trabalhadores imigrantes.
No entanto, a exigência de que as empresas verifiquem o status de sua força de trabalho cumpriu uma promessa que DeSantis fez quando concorreu a governador em 2018. A pressão de DeSantis pelo E-verify o colocou contra as poderosas indústrias de hospitalidade, restaurantes e agricultura do estado, que se uniram até bloquear requisitos semelhantes no passado.
Limitando a influência da China na Flórida
Em 8 de maio, DeSantis assinou projetos de lei com o objetivo de limitar a influência da China na Flórida, incluindo o bloqueio do TikTok em todos os dispositivos de instituições governamentais e educacionais e seus servidores, e proibindo a China e “outros países estrangeiros preocupantes” de comprar terras e áreas agrícolas 16 quilômetros dentro de instalações militares.
“A Flórida deixa bem claro que não queremos o Partido Comunista da China no Sunshine State. Queremos manter isso como o Estado Livre da Flórida, é exatamente isso que esses projetos de lei estão fazendo”, disse DeSantis na assinatura do projeto de lei em Brooksville, Flórida.
“Acreditamos que proteger nosso suprimento de alimentos é uma questão de segurança e queremos garantir que nossas terras agrícolas não sejam comprometidas pela influência do partido chinês”, disse DeSantis, referindo-se ao projeto de lei que proíbe a compra de terras agrícolas. “Não queremos que o partido chinês esteja no comando de nenhuma produção de alimentos”.
A lei proíbe a compra de terras pela China ou outros “países estrangeiros preocupantes” dentro de 16 quilômetros de qualquer tipo de “infraestrutura crítica”, incluindo portos marítimos, aeroportos, usinas de energia, portos espaciais, fabricação de produtos químicos e sistemas de telecomunicações.
DeSantis já assinou uma ordem executiva que bloqueia o TikTok e outros aplicativos de propriedade estrangeira de dispositivos e redes governamentais estaduais, mas isso se estende a todos os níveis de governo, incluindo universidades locais e estaduais.
O SB 258 não nomeia o TikTok especificamente, mas bloqueia o uso de aplicativos de “países estrangeiros preocupantes” que, entre outras coisas, coletam teclas digitadas ou dados pessoais, financeiros ou outros dados comerciais, conduzem vigilância e rastreamento de um indivíduo ou usam “modificações algorítmicas para conduzir campanhas de desinformação ou desinformação”.
Rússia, Irã, Venezuela, Cuba e Síria também são citados como “países estrangeiros preocupantes”.
Além disso, DeSantis assinou uma medida que proíbe universidades e faculdades estaduais de aceitar bolsas de um “país estrangeiro preocupante”.
Restringindo o acesso de transgêneros da Flórida a tratamentos e banheiros
Em 17 de maio, DeSantis sancionou novas restrições sobre tratamentos de afirmação de gênero para menores transgêneros, shows de drag, uso do banheiro e quais pronomes podem ser usados na escola.
“Vamos continuar sendo um refúgio de sanidade e uma cidadela de normalidade, e as crianças devem ter uma educação que reflita isso”, disse DeSantis na época.
Os defensores LGBTQ no estado criticaram a legislação como um esforço maior para apagá-los das escolas e da sociedade da Flórida.
“DeSantis acaba de assinar a maior lista de projetos de lei anti-LGBTQ em uma sessão legislativa na história do estado”, disse Joe Saunders, diretor político sênior da Equality Florida. “Este é um ataque total à liberdade”.
Como candidato a governador em 2018, DeSantis descartou as batalhas legislativas para pessoas transexuais como uma distração que ele evitaria se fosse eleito.
“Entrar em guerras de banheiro, não acho que seja um bom uso do nosso tempo”, disse ele em um fórum primário do Partido Republicano organizado pelo Florida Family Policy Council, uma organização de direitos cristãos.
Mas enquanto se prepara para uma candidatura à Casa Branca, DeSantis se apoiou nessas batalhas, que se tornaram uma característica animadora de seu discurso para os eleitores republicanos nas primárias.
Uma medida proíbe que crianças transexuais recebam tratamentos de afirmação de gênero, incluindo prescrições que bloqueiam os hormônios da puberdade ou cirurgias de mudança de sexo.
De acordo com a lei, um tribunal pode intervir para remover temporariamente uma criança de sua casa se ela receber tratamentos ou procedimentos de afirmação de gênero, e trata essas opções de assistência médica, que são apoiadas pela Associação Médica Americana, da mesma forma que faria em um caso de abuso infantil.
Ele também assinou uma cláusula restringindo educadores, professores e alunos de usar os pronomes de sua escolha nas escolas públicas. Esse projeto de lei declara que deve ser a política de todas as escolas que “o sexo de uma pessoa é uma característica biológica imutável” e “é falso” usar um pronome diferente do sexo na certidão de nascimento de uma pessoa.
Também afirmou que orientação sexual e identidade de gênero não podem ser ensinadas nas escolas até a oitava série, codificando uma decisão do Conselho Estadual de Educação de bloquear tais tópicos em todas as séries K-12.
Legislação separada daria ao governo DeSantis o poder de retirar as licenças dos estabelecimentos se permitirem que crianças assistam a uma “performance ao vivo para adultos”, amplamente interpretada como uma repressão aos shows de drag.
Outra proíbe pessoas transgênero de usar um banheiro ou vestiário que corresponda à sua identidade de gênero enquanto estiverem em prédios do governo, inclusive em locais como escolas públicas, prisões e universidades estaduais.
Protegendo os registros de viagem do estado da divulgação pública
DeSantis assinou um projeto de lei em 11 de maio que isenta os registros relacionados a suas viagens da robusta lei de transparência pública do estado.
De acordo com a nova lei, as agências de aplicação da lei seriam proibidas de compartilhar quaisquer registros relacionados à segurança e viagens do governador, bem como “para pessoas para quem tais serviços são solicitados pelo governador”. A linguagem expansiva poderia permitir que o governo DeSantis mantivesse viagens secretas organizadas pelo gabinete do governador, mesmo quando ele não estivesse envolvido.
A lei se aplica retroativamente e cobriria seu uso extensivo de aviões estaduais durante seu mandato como governador. Também cobriria registros relacionados a visitantes da mansão do governador, disseram seus oponentes.
Os republicanos disseram que a medida era necessária para evitar que detalhes sobre seus hábitos de viagem e detalhes de segurança caíssem nas mãos de pessoas que poderiam estar planejando um ataque contra o governador. Mas essas informações há muito são públicas na Flórida, um estado onde o acesso público aos registros e reuniões estaduais está consagrado em sua constituição.
Desfinanciamento de programas em todas as universidades estaduais
Em 15 de maio, ele assinou uma legislação para acabar com os programas de diversidade, equidade e inclusão em todas as universidades estaduais, chamando esses programas de “distração da missão principal”.
De acordo com a lei, as universidades estaduais da Flórida estão proibidas de gastar fundos estaduais ou federais para promover, apoiar ou manter qualquer programa que “defenda a diversidade, equidade e inclusão, ou promova ou se envolva em ativismo político ou social”.
A lei também diz que os cursos de educação geral “não podem distorcer eventos históricos significativos ou incluir um currículo que ensine políticas de identidade” com base em “teorias de que racismo sistêmico, sexismo, opressão e privilégio são inerentes às instituições dos Estados Unidos e foram criados para manter as desigualdades sociais, políticas e econômicas”.
Bloqueio de investimentos na Flórida com base em fatores ambientais, sociais e de governança
DeSantis assinou um projeto de lei em 2 de maio que amplia as medidas para bloquear investimentos na Flórida com base em fatores ambientais, sociais e de governança, conhecidos em inglês como ESG, enquanto ameaça bancos e outras instituições financeiras com sanções se negarem negócios a pessoas devido a objeções morais ou políticas.
“ESG é oficialmente DOA [abreviação para morta, em inglês] no estado da Flórida”, disse DeSantis ao assinar o projeto de lei em Jacksonville.
A nova lei unifica uma medida aprovada no ano passado pelo Conselho Estadual de Administração, que supervisiona as pensões, que proíbe os gestores de fundos de aposentadoria estaduais de tomar decisões de investimento com base em outros motivos que não sejam maximizar a taxa de retorno mais alta.
“É preciso o que fizemos no ano passado com o Fundo de Pensões da Flórida e codifica em lei a ideia de que a obrigação fiduciária é produzir os melhores retornos possíveis para os beneficiários, e não ser desviado dessa tarefa seguindo essas agendas ideológicas”, DeSantis disse.
De acordo com a lei, as instituições financeiras, incluindo bancos, cooperativas de crédito e outros credores, serão multadas se se recusarem a emprestar a pessoas por motivos que não sejam “uma análise de fatores de risco exclusivos de cada cliente atual ou potencial”.
De acordo com a lei, os bancos que operam na Flórida podem ser punidos se se recusarem a emprestar para fabricantes de armas, empresas de combustíveis fósseis ou certos grupos de extrema-direita.
Anulação de acordos de terras
DeSantis assinou um projeto de lei que permitiria que um conselho nomeado revisasse e anulasse acordos de terras anteriores no estado – o que poderia impactar o distrito tributário especial da Disney em Orlando.
De acordo com o projeto de lei, um conselho recém-nomeado pode anular acordos com distritos especiais estabelecidos até três meses antes de o conselho ser instalado. Ele também diz que os conselhos recém-instalados “devem revisar dentro de 4 meses após a posse qualquer acordo de desenvolvimento ou qualquer outro acordo… [e] votar sobre a possibilidade de buscar a readoção de tal acordo”.
Antes de uma aquisição estadual do distrito tributário especial da Disney, a empresa chegou a um acordo com um conselho para transferir grande parte do poder no distrito para a Disney. Os indicados por DeSantis no novo conselho votaram pela anulação desses acordos, o que levou a Disney a processar. Pouco depois, o conselho alinhado com DeSantis votou para processar a empresa.
Tudo menos a tinta
Mais projetos de lei aguardam a assinatura de DeSantis, incluindo um pacote eleitoral de 96 páginas, que inclui uma cláusula que permitiria ao governador concorrer à presidência sem renunciar. O projeto de lei foi enviado ao governador para sanção na terça-feira (23).
*Com informações de Fredreka Schouten, Sydney Kashiwagi, Sara Smart e Melissa Alonso, da CNN.
