Em meio à ascensão da extrema-direita, Parlamento Europeu aprova projeto de liberdade de imprensa
Medida proíbe intervenção nas decisões editoriais e que redes sociais "restrinjam ou eliminem arbitrariamente conteúdos de meios de comunicação independentes"
O Parlamento Europeu aprovou uma nova lei que obriga os Estados-membros da União Europeia a “proteger a independência dos meios de comunicação social” e proíbe todas as formas de intervenção nas decisões editoriais.
Essa medida também impede que empresas de redes sociais “restrinjam ou eliminem arbitrariamente conteúdos de meios de comunicação independentes”.
O documento recebeu 464 votos a favor, 92 contrários e 65 abstenções. Isso acontece em meio à ascensão da extrema-direita no continente nos últimos anos, o que ameaça o trabalho jornalístico em alguns países, segundo grupos como a Anistia Internacional.
A relatora da Comissão das Liberdades Civis, Ramona Strugariu, afirmou que a medida é uma resposta a “[Viktor] Orbán [premiê da Hungria], Fico, [Janez] Janša, [Vladimir] Putin [presidente da Rússia] e àqueles que pretendem transformar os meios de comunicação social nos seus próprios instrumentos de propaganda ou espalhar notícias falsas e desestabilizar as nossas democracias”.
Entenda os principais pontos da lei
Essa nova legislação proíbe autoridades de pressionar jornalistas a divulgarem suas fontes, incluindo por meio de detenções, sanções e buscas.
Outro ponto relevante do projeto diz respeito a invasão de dispositivos eletrônicos. Não será permitido a instalação de softwares de vigilância intrusivos, com exceção em casos específicos e somente após autorização de uma autoridade judicial que investigue “crimes graves puníveis com pena de prisão”.
Mesmo nesses casos, o alvo da medida judicial terá o direito de ser informado após o fim da operação e poderá contestar a medida em um tribunal.
Quanto à liberdade editorial, os meios de comunicação públicos devem selecionar dirigentes e membros do conselho de administração “através de procedimentos transparentes e não discriminatórios para mandatos suficientemente longos”.
Também regula que essas pessoas só poderão ser demitidas antes do fim do contrato se não “atenderem aos critérios profissionais”.
“Os meios de comunicação social públicos terão de ser financiados através de procedimentos transparentes e objetivos, e o financiamento deverá ser sustentável e previsível”, diz o Parlamento.
Já sobre financiamento, os veículos jornalísticos também terão que informar sobre valores pagos pelos Estados, incluindo de outros países. Os meios de comunicação também devem divulgar informações sobre quem são seus donos.
Além disso, regulamenta que a alocação de fundos públicos deve seguir “critérios públicos, proporcionais e não discriminatórios”.
“As informações sobre as despesas publicitárias do Estado serão públicas, incluindo o valor total anual e o valor por veículo”, adiciona.
Redes sociais e imprensa
A nova lei proíbe que “plataformas online de grande dimensão”, como Facebook, X e Instagram, restrinjam ou eliminem arbitrariamente conteúdos de meios de comunicação independentes.
Será necessário distinguir os meios de comunicação independentes das fontes não independentes. Em seguida, a mídia será notificada quando a plataforma pretender excluir ou restringir seu conteúdo, tendo prazo de 24 horas para responder.
“Somente após a resposta (ou na ausência dela) a plataforma poderá excluir ou restringir o conteúdo caso ainda não cumpra suas condições”, explicam.
Também será possível levar casos do tipo a um “órgão extrajudicial de resolução de litígios” e solicitar um parecer de um conselho de reguladores nacionais da União Europeia que será criado.
