Congresso dos EUA aprova projeto para detenção de certos imigrantes ilegais
Proposta foi aprovada pelo Senado no início da semana; agora, segue para a Casa Branca para ser sancionada
A Câmara dos Estados Unidos aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei do Partido Republicano para exigir a detenção de imigrantes ilegais acusados de certos crimes.
A votação na Câmara foi de 263 votos a favor e 156 contrários, com 46 democratas votando pela aprovação da medida.
O projeto de lei — chamado de Lei Laken Riley — foi aprovado pelo Senado no início da semana. Agora, segue para a Casa Branca para ser sancionado.
Essa é a primeira vitória legislativa de Trump e dos republicanos do Congresso, que escolheram apresentar a medida como seu primeiro projeto de lei da nova legislatura.
Essa medida era prioridade máxima dos republicanos após terem conquistado controle da Câmara, o Senado e a Casa Branca, mas o projeto de lei não teria conseguido avançar no Senado sem o apoio dos principais democratas, já que os republicanos têm estreita maioria.
Entenda o projeto aprovado pelo Congresso dos EUA
O projeto de lei exige que o Departamento de Segurança Interna dos EUA detenha migrantes sem documentos que estejam nos EUA ilegalmente ou sem status legal se eles tiverem sido acusados, presos, condenados ou “admitidos” em certos crimes, incluindo roubo e arrombamento.
O Senado adotou emendas para expandir a lista de crimes abrangidos pelo projeto de lei para incluir agressão a policiais e crimes que resultem em morte ou lesão corporal grave.
A legislação leva o nome de Laken Riley, um estudante de 22 anos da Geórgia que foi morto no ano passado enquanto corria. Um imigrante ilegal da Venezuela foi condenado e sentenciado à prisão perpétua sem liberdade condicional no caso, que reacendeu um debate nacional sobre imigração e crime.
Uma disposição controversa, mas pouco conhecida, da legislação daria aos procuradores-gerais estaduais a autoridade para processar em tribunal federal as decisões de autoridades federais, incluindo juízes de imigração, para liberar certos imigrantes.
Eles também poderiam entrar com processos para forçar o Departamento de Estado a impor sanções de visto contra países que se recusem a aceitar cidadãos elegíveis para deportação.
Os democratas que se opõem à medida argumentaram que ela prejudicaria a segurança pública ao permitir que os tribunais questionassem decisões legítimas tomadas por policiais que servem na linha de frente e poderia prejudicar a política externa dos EUA ao dar aos procuradores-gerais estaduais e juízes federais um poder excessivamente expansivo com relação ao bloqueio de vistos.
Projeto pode enfrentar obstáculos
Donald Trump prometeu fazer da repressão à imigração uma peça central de sua agenda como presidente.
Ainda assim, o projeto de lei enfrenta grandes obstáculos para implementação, pois autoridades federais alertaram os congressistas de que os recursos atuais são insuficientes para executar a lei.
O fato de o projeto de lei ter obtido apoio significativo dos democratas sinaliza uma mudança notável para o partido após a vitória de Trump na eleição presidencial. Isso porque os democratas de estados e distritos competitivos dizem que o partido deve fazer mais para abordar as preocupações dos eleitores sobre a imigração.
A legislação expôs uma divisão dentro do partido, no entanto, pois alguns democratas a chamaram de uma medida de senso comum, enquanto outros argumentaram que ela ameaça minar as liberdades civis, o devido processo e a segurança pública.
A Lei Laken Riley exigirá um período de “aceleração” e aumento no financiamento, alertou a Imigração e Alfândega dos EUA (ICE, na sigla em inglês) em privado aos legisladores nas últimas semanas.
“Seria impossível para o ICE executar a implementação completa com os recursos existentes”, advertiu a agência em um memorando aos congressistas neste mês obtido pela CNN.
A agência disse que sua estimativa inicial de custo de US$ 3,2 bilhões para executar a lei “não representa o custo total da implementação”.
A Imigração e Alfândega dos EUA tem financiamento para 41.500 leitos de detenção. No início de dezembro, havia mais de 39 mil pessoas sob custódia do ICE, de acordo com a agência.
O órgão estimou que precisaria de 110 mil leitos adicionais para dar suporte às pessoas que a nova lei abrange, excedendo em muito seu estoque atual.
“Se recursos adicionais forem fornecidos, um período de aceleração seria necessário devido a desafios de implementação, como contratação, disponibilidade de leitos de detenção e cronogramas de contratação/aquisição”, argumentou o memorando.
*Tierney Sneed, da CNN, contribuiu para esta reportagem
