Compromissos assinados na COP26 são vinculantes, sem pena para descumprimento

Com o documento da COP26, em Glasgow, na Escócia, aprovado, é a hora dos 196 países fazerem o dever de casa: cumprir os acordos, as metas e planos, que são vinculantes — termo usado para classificar as promessas que ligam e integram as nações.

“Os pactos acordados agora devem ser cumpridos. O mercado pode ser um dos controladores disso, não só o mercado como a própria sociedade por meio do voto, através de protestos, por meio do consumo. Acredito que cada vez mais, o acordo sendo apropriado, vai ficando cada vez mais vinculante”, ressalta a gerente Global de Política Climática e Energética do WWF Internacional, Fernanda Carvalho.

Neste sábado (13), representantes dos quase 200 se reuniram em sessão plenária, para aprovar trechos do Acordo de Paris, que estavam pendentes, e as demais deliberações desta Conferência do Clima. Apesar das assinaturas, não há nenhuma sanção legal caso os compromissos vinculantes não sejam cumpridos nos próximos anos.

“É um grande dilema, mas é como funciona o Direito Internacional, que se baseia no princípio ‘pacto assunt servanta’, do latim que significa que aquilo que está combinado deve ser cumprido. E os países nórdicos são bons exemplos no cumprimento dos pactos, simplesmente eles porque foram acordados. Claro que a gente gostaria que o Acordo de Paris tivesse um mecanismo penal vinculante que punisse os países que desviam da meta, mas o documento tem uma natureza não punitiva”, comenta Fernanda.

Um exemplo da pressão do mercado é a criação de uma taxa de carbono sobre produtos importados, na Comunidade Europeia. O mecanismo de ajuste de fronteira de carbono (CBAM, em inglês) seria uma forma de proteger as indústrias da região de concorrentes estrangeiros que não cumprem os mesmos padrões ambientais.

Um dos objetivos é evitar o vazamento de carbono, quando a indústria transfere sua produção para países onde o carbono é mais barato e, com isso, tem vantagens competitivas em relação àquelas que pagam o preço da descarbonização.

Vale lembrar que os países que assinaram o Acordo de Paris (em 2015 e agora regulamentado em Glasgow) fizeram a promessa de a cada cinco anos apresentar suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) — que são os planos de clima com metas a serem seguidas neste período.

“As metas têm que se ser fortalecidas. Isso é o que vincula os países, os países estão se comprometendo a cada cinco anos aumentar sua ambição climática. Isso é um compromisso vinculante. Existe um comitê para tratar dessas questões do cumprimento do acordo ou não, mas ele não é como um tribunal que vai condenar um país. Mas a gente vê que cada vez mais que estão acontecendo ações judiciais em nível nacional. No México, o Greenpeace ganhou uma ação e o México vai ter que reformular sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC)”, lembrou Fernanda.

Além do Acordo de Paris

Com relação às demais promessas anunciadas nesta COP e que não fazem parte do Acordo de Paris, e consequentemente não são vinculantes, Fernanda comenta que “é claro que são positivos”.

“São compromissos importantes como o da redução do desmatamento até 2030 e o de diminuição de metano em 30% que vai significar 0,2 grau a menos na temperatura. Tudo isso é importante e mostra que os países estão tendo atitudes positivas, mas o ideal seria que esses compromissos pudessem ser incorporados nas Contribuições Nacionalmente Determinadas NDCs), as quais os países têm que apresentar para a convenção a cada cinco anos. Neste caso, a gente teria como medir, reportar e verificar a real contribuição desses compromissos dentro dos objetivos que os países acordaram aqui (na COP 26) e para manter a temperatura em 1,5 graus.”

O coordenador do Sistema de Estimativa e Emissões de Gases de Efeito Estufa do Observatório do Clima, Tasso Azevedo, explica que são os próprios pares que revisam os inventários de Gases de Efeito Estufa divulgados por cada país, ou seja, a nação A audita o inventário da nação B e vice-versa. Além disso, as metodologias para contabilizar as emissões e remissões (quantos poluentes são capturados) mudam com frequência.

“Por isso falam que o Brasil teria realizado uma pedalada climática. Isso porque nosso país fez duas revisões das emissões líquidas de gases de efeito estufa relacionados ao ano de 2005, sendo que a terceira se mostrou inferior a segunda (2,8 GtCO2e). Esse último inventário (2,4 GtCO2e ) é que está servindo de base para os cálculos das metas anunciadas na COP. Por conta disso, na prática as metas dos Brasil continuaram as mesmas, apesar do governo ter anunciado que aumentaram de 43% para 50% até 2030”, conclui Tasso.

A CNN entrou em contato com a assessoria de imprensa do Ministério do Meio Ambiente, mas até agora não teve resposta sobre a mudança da base de cálculo para a meta anunciada.