CNN tem acesso a projeto de resolução dos Estados Unidos contra Rússia na ONU

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A CNN teve acesso ao projeto de resolução que os Estados Unidos apresentaram nesta quinta-feira (24) aos demais países do Conselho de Segurança da ONU, dentre os quais o Brasil. O documento tem duas páginas e é dividido em 20 tópicos. A proposta ainda está em negociação e pode sofrer alterações.

Nele, os Estados Unidos estipulam que o Conselho “decide que a Federação Russa deve cessar imediatamente o uso da força contra a Ucrânia e se absterá de qualquer outra ameaça ilegal ou uso da força contra qualquer estado membro da ONU”.

Também prevê que “a Federação Russa deve retirar imediata, completa e incondicionalmente suas forças militares do território da Ucrânia dentro de suas fronteiras internacionalmente reconhecidas”.

O documento ainda “condena nos termos mais fortes a agressão da Federação Russa contra a Ucrânia em violação do Artigo 2, parágrafo 4 da Carta das Nações Unidas” e a considera “uma violação da integridade territorial e soberania da Ucrânia e inconsistente com os princípios da Carta das Nações Unidas”.

Diz ainda que “a situação na Ucrânia constitui uma violação da paz e segurança internacionais e que a Federação Russa cometeu atos de agressão contra a Ucrânia”.

O Conselho de Segurança da ONU é formado por 15 países, dos quais cinco permanentes (Estados Unidos, França, Reino Unido, China e Rússia) e outros dez membros rotativos, posto assumido recentemente pelo Brasil.

A seguir, a íntegra do projeto de resolução. Na linguagem diplomática, “PO” significa “Parágrafo operacional”, onde se requerem as ações; e “PP” significa “Parágrafo Preambular”, onde se recordam princípios e decisões anteriores relacionadas ao caso concreto.

“O Conselho de Segurança,
PP1 – Relembrando a obrigação de todos os Estados, nos termos do artigo 2.º da Carta das Nações Unidas, de abster-se nas suas relações internacionais da ameaça ou do uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de qualquer outra forma incompatível com os propósitos das Nações Unidas e resolver suas disputas internacionais por meios pacíficos;

PP2 – Relembrando sua responsabilidade primária sob a Carta das Nações Unidas de manutenção da paz e segurança internacionais;

PP3 – Recordando o Declaração Final Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa de 1975 de Helsinque e o Memorando de Budapeste de 1994;

PP4 – Relembrando sua Resolução 2202 (2015) que insta as partes a implementarem integralmente o “Pacote de Medidas para a Implementação dos Acordos de Minsk”, incluindo um cessar-fogo abrangente conforme nele previsto, bem como enfatizando a importância da plena implementação do Protocolo de Minsk de 5 setembro de 2014 e o Memorando de Minsk de 19 de setembro de 2014;

PP5 – Aprovando o apelo do Secretário-Geral para que a Federação Russa pare sua ofensiva contra a Ucrânia;

PP6 – Condenando a declaração de 23 de fevereiro de 2022 do Presidente da Federação Russa de uma “operação militar especial” na Ucrânia,

PP7 – Expressando grande preocupação com relatos de vítimas civis,

PP8 – Determinando que a situação na Ucrânia constitui uma violação da paz e segurança internacionais e que a Federação Russa cometeu atos de agressão contra a Ucrânia,

PP9 – Atuando de acordo com o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,

OP1 – Reafirma seu compromisso com a soberania, independência, unidade e integridade territorial da Ucrânia dentro de suas fronteiras internacionalmente reconhecidas;

OP2 – Condena nos termos mais fortes a agressão da Federação Russa contra a Ucrânia em violação do Artigo 2, parágrafo 4 da Carta das Nações Unidas,

OP3 – Decide que a Federação Russa deve cessar imediatamente o uso da força contra a Ucrânia e se absterá de qualquer outra ameaça ilegal ou uso da força contra qualquer estado membro da ONU;

OP4 – Decide que a Federação Russa deve retirar imediata, completa e incondicionalmente suas forças militares do território da Ucrânia dentro de suas fronteiras internacionalmente reconhecidas,

OP5 – Condena a decisão da Federação Russa de 21 de fevereiro de 2022, relacionada ao status de certas áreas das regiões de Donetsk e Luhansk da Ucrânia, como uma violação da integridade territorial e soberania da Ucrânia e inconsistente com os princípios da Carta das Nações Unidas;

OP6 – Decide que a Federação Russa reverterá imediata e incondicionalmente a decisão relacionada ao status de certas áreas das regiões de Donetsk e Luhansk da Ucrânia;

OP7 – Convida a Federação Russa a cumprir os acordos de Minsk e a trabalhar de forma construtiva em estruturas internacionais relevantes, inclusive no Formato da Normandia e no Grupo de Contato Trilateral, para sua plena implementação.

OP8 – Conclama todas as partes a permitir e facilitar o acesso rápido, seguro e desimpedido de assistência humanitária aos necessitados na Ucrânia, para proteger civis, incluindo pessoal humanitário e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, e respeitar seus direitos;

OP9 – Condena todas as violações do Direito Internacional Humanitário e insta todas as partes a respeitarem estritamente as disposições relevantes do Direito Internacional Humanitário, incluindo as Convenções de Genebra de 1949, e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, conforme aplicável;

OP10 – Saúda e insta os esforços contínuos do Secretário-Geral, dos Estados Membros da ONU, da Organização para Segurança e Cooperação na Europa e de outras organizações internacionais e regionais para apoiar a redução da situação atual, e também os esforços das Nações Unidas responder à crise humanitária e de refugiados que a agressão da Federação Russa criou;

OP11 – Decide permanecer ativamente acompanhando esta questão.”

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