Assembleia Nacional da Venezuela aprova reforma para garantir sua continuidade

A Assembleia Nacional da Venezuela, presidida pelo líder opositor Juan Guaidó, aprovou e sancionou no sábado (26) uma reforma parcial do Estatuto de Transição que “regula o funcionamento do Parlamento durante a continuidade constitucional”.

Com esta medida, os atuais membros do Legislativo, com maioria da oposição, pretendem estabelecer uma base jurídica para continuar a se reunir depois de 5 de janeiro, data prevista na Constituição para a instalação do novo Parlamento.

Por meio de suas redes sociais, o partido de oposição Primero Justicia explicou que “a reforma do estatuto para a transição e a reestruturação do governo provisório tem um único foco, colocando todos os esforços no que é importante, a mudança democrática para todos os venezuelanos”.

Com a reforma, fica estabelecido que o objetivo fundamental é “promover interna e internacionalmente a realização de eleições presidenciais e parlamentares livres, justas e verificáveis”, bem como que a Assembleia Nacional funcione através de uma comissão delegada até 5 de janeiro de 2022 ou até que haja eleições livres.

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A mudança, no entanto, não foi aprovada por unanimidade dos opositores. O Acción Democrática ratificou seu apoio a Guaidó, mas se absteve de votar voto ao considerar que a continuidade deveria funcionar com o plenário do Parlamento e não com a comissão, como ficou decidido.

A atual Assembleia é composta por 167 deputados eleitos em dezembro de 2015, para o período de 5 de janeiro de 2016 a 5 de janeiro de 2021.

Em 6 de dezembro deste ano, as eleições legislativas foram realizadas sob forte questionamento da esfera nacional e da comunidade internacional, e nas quais a maioria da oposição não participou. 

O chavismo prevaleceu com 81% das 277 cadeiras, num processo em que, segundo o Conselho Nacional Eleitoral, quase 70% dos eleitores inscritos se abstiveram de participar.

Entre as críticas à recente eleição legislativa, destacam que a nomeação do Poder Eleitoral foi feita a partir do Poder Judiciário, e não da Assembleia Nacional, conforme estabelece a Constituição.

Os opositores alegam ainda que as direções dos partidos sofreram intervenções, que foram nomeados conselhos ad hoc do Supremo Tribunal de Justiça e que não houve uma observação internacional independente da votação.

Por isso, Guaidó e partidos como Primero Justicia, Acción Democrática, Voluntad Popular e Un Nuevo Tiempo consideram que foi um processo eleitoral ilegal e ilegítimo.

Até o momento, o governo do questionado presidente Nicolás Maduro não reagiu à aprovação desta reforma do Estatuto de Transição. 

A CNN entrou em contato com o Ministério da Comunicação e Informação da Venezuela para solicitar um comentário, mas ainda não recebeu resposta. 

O Poder Judiciário considera que a Assembleia Nacional está em desacato às suas determinações e, portanto, considera que todas as suas decisões e atos são nulos.

(Texto traduzido; leia o original em espanhol)