Por que uma Lei pode dificultar o desenvolvimento da inteligência artificial no Brasil
Tramita no Senado Federal o PL 21/2020 que cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder público, empresas, entidades diversas e pessoas físicas, que vem sendo discutido desde 2020 (Só isso já é um problema, pois quando aprovada já estará de certa forma ultrapassada).
O projeto de autoria do deputado cearense Eduardo Bismarck pretende disciplinar o desenvolvimento e utilização da Inteligência Artificial e conta com uma série de boas intenções. Porém, em caso de aprovação, deverá atrasar ainda mais o desenvolvimento da tecnologia no Brasil.
A proposta já conta com 11 emendas das mais diversas e, analisando algumas delas, os maiores problemas que consegui identificar são as definições vagas de conceitos como a própria inteligência artificial, que segundo o texto pode ser definida como:
II – Sistemas baseados em conhecimento ou em lógica;
Ora, esta definição poderia facilmente enquadrar todos os sistemas e softwares já desenvolvidos até hoje, afinal todos são baseados em conhecimento e lógica. Dessa maneira, o marco legal poderia ser aplicado a todas as soluções de software existentes.
Além da falta de clareza na definição do escopo da lei, as exigências que são colocadas podem dificultar o desenvolvimento de software no Brasil. Veja o exemplo abaixo no pedido de emenda feito pelo deputado Renildo Calheiros:
V – Transparência e explicabilidade: garantia de transparência sobre o uso e funcionamento dos sistemas de inteligência artificial e de divulgação responsável do conhecimento de inteligência artificial de forma clara, precisa e facilmente acessível, observados os segredos comercial e industrial, e de conscientização das partes interessadas sobre suas interações com os sistemas, inclusive no local de trabalho.
É possível identificar a boa intenção, tão quanto é inviável a proposta, pois não me parece conciliável criar um algoritmo de inteligência artificial facilmente explicável e ao mesmo tempo proteger os segredos comerciais e industriais.
Sou um defensor da regulamentação e da responsabilização de usos indevidos da tecnologia, porém, precisamos antes garantir que o mercado de tecnologia brasileiro possa se desenvolver na mesma velocidade que o mercado global, caso contrário, vamos prejudicar a evolução de um mercado que muito pode colaborar para que o Brasil retome a rota do crescimento.
Fórum CNN
Os artigos publicados pelo Fórum CNN buscam estimular o debate, a reflexão e dar luz a visões sobre os principais desafios, problemas e soluções enfrentados pelo Brasil e por outros países do mundo.
Os textos publicados no Fórum CNN não refletem, necessariamente, a opinião da CNN Brasil.
Sugestões de artigos devem ser enviadas a forumcnn@cnnbrasil.com.br e serão avaliadas pela editoria de especiais.