Hora de ajustar a previdência
Após o estouro pela dupla Bolsonaro-Guedes do malfadado teto de gastos em mais de R$ 200 bilhões ao longo de 4 anos, a chamada Pec da Transição deverá promover o enterro final da estranha peça.
Por que seria tão difícil cumprir o tal teto, mesmo sem adicionar novas despesas?
É simples: ao nascer, ele já tinha hora certa para acabar, ao impor um limite de crescimento em cada ano, sem embutir qualquer mudança relevante nos três itens dominantes na pauta, super rígidos, ou seja, previdência, assistência social e pessoal ativo, que normalmente cresceriam acima da inflação, e que representavam, em 2018, nada menos do que 76% do total, ante 39% três décadas antes. Embutido nesse bolo, um único item, previdência, mais que dobrara de peso entre 1987 e 2018, de 19 para 44%, sendo um aumento de 2,6 vezes na parte contributiva do orçamento do INSS e 1,5 vez no regime previdenciário dos servidores. Enquanto isso, os investimentos, único item realmente flexível, desabavam de 16 para 3% do total. Só quem não estudou minimamente o assunto poderia ter criado uma regra tão natimorta como essa.
Além de deixar de fora do alcance do teto o Bolsa-Família, foi também liberada de suas garras pela nova Pec uma parcela de R$ 22 bilhões para reforçar os investimentos, além de gastos da área de educação cobertos por receitas diretamente arrecadadas pelo setor e gastos cobertos por doações.
Lula deveria realmente defender uma solução adequada para se contrapor à pobreza generalizada e ao crescimento pífio do PIB nos últimos tempos (daí a verba adicional para investimentos). Mas essa deveria conter algum tratamento da rigidez orçamentária acima indicada. Caso contrário, o mercado entrará em parafuso.
Juntando-se os demais gastos obrigatórios à parcela de 76% acima citada, com destaque para saúde e educação, que correspondem a 11% do total (gastos esses também rígidos e financiados por percentuais fixos dos tributos federais), chega-se, ao final, a um subtotal de gastos obrigatórios de 93% do total.
Na verdade, o que está na raiz de tudo isso é a subida dos gastos previdenciários e assistenciais, algo que tem reduzido drasticamente o espaço para investir e para fazer com que o PIB cresça mais. Nesses termos, costumo dizer que o orçamento público acabou virando uma grande folha de pagamento, e que isso precisa ser revertido urgentemente, o que leva tempo e requer algo mais que o cumprimento de um reles teto anual de crescimento de gastos igual à inflação.
Só que a explosão previdenciária é um problema bem mais amplo e de solução bem mais complexa do que possa parecer à primeira vista. Se considerarmos a disparada do gasto da União tanto no INSS como no seu regime próprio, mais a dos demais regimes próprios em Estados e municípios, de 2006 para cá, e nos vários regimes: 1) a despesa do INSS subiu à taxa média real de 5,1% entre 2006 e 2020; e 2) a dos regimes próprios subiu da seguinte forma: na União, à média real de 3,1% a.a. (2006-21); nos Estados, a 5,9% (2006-18); e finalmente nos municípios à gigantesca taxa média real de 12,5% a.a. (2011-18).
O resumo dessa ópera é que, em vez de considerar a implementação do falecido teto, a ação corretiva do setor público deveria se concentrar no chamado equacionamento dos déficits previdenciários de todos esses entes, algo para o que já existe um eficaz passo-a-passo e que tem ocorrido de forma aprofundada apenas em poucos casos, como no Piauí, Estado do competente Wellington Dias, mas que exige tempo para implementar.
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