Dois milhões de desempregados à vista com novas regras tributárias para compras internacionais
Começaram a valer no Brasil as novas regras tributárias para compras realizadas em sites internacionais, que também chamamos de ecommerce cross border. Transações de até US$ 50 – cerca de R$ 240 na cotação atual – tiveram o imposto federal de importação, de 60%, zerado pelo governo, desde que a empresa tenha aderido ao Programa Remessa Conforme (PRC), da Receita Federal, que ainda prioriza as remessas desses negócios no despacho aduaneiro. As compras terão cobrança fixa de ICMS, de 17%.
Segundo dados da NielsenIQ Ebit, 72% dos brasileiros fizeram alguma aquisição em plataformas estrangeiras em 2022. Foi o recorde da série histórica, que teve início em 2013. A isenção deve impulsionar esse cenário. Para o varejo nacional, que vive um momento delicado, marcado pela redução de operações de diversas redes e pedidos de recuperação judicial, o prognóstico é péssimo.
Após diversas reuniões com representantes do Governo Federal sobre esse assunto, realizadas no primeiro semestre deste ano, os varejistas esperavam medidas que ajudassem a tornar a competição entre as companhias nacionais e as plataformas estrangeiras mais justa. O que receberam foi mais um benefício para as cross border, exacerbando a desigualdade tributária.
E se engana quem pensa que apenas grandes companhias serão afetadas negativamente: quem mais deve sofrer são os negócios pequenos e locais, que se veem com capacidade de competição ainda mais reduzida.
Um dos reflexos mais assustadores que devemos ter é a redução de empregos no setor. Estimativas do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) indicam que o comércio varejista brasileiro gera, hoje, 8,1 milhões de empregos. A maior fatia está, justamente, nos pequenos negócios, já que empresas com até 10 funcionários são responsáveis por 3,3 milhões de postos de trabalho.
Frise-se que não é só o varejo que vai sofrer com o desemprego. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acredita que a isenção de importações de pequeno valor vai reduzir as vendas de mercadorias produzidas nacionalmente, o que levará à menor produção por parte da indústria e, consequentemente, causará demissões: 500 mil, projeta o órgão. Já o IDV estima que 2 milhões de vagas, equivalente a 10% dos empregos formais no setor, deixarão de existir.
Para além disso, a Receita Federal prevê que, em razão da medida, até 2027 haverá uma perda de arrecadação de quase R$ 35 bilhões, o que prejudica toda a sociedade, pois é um valor que deixa de ser investido em áreas como saúde, educação, cultura e lazer.
Sem condições de competir de igual para igual com as plataformas estrangeiras, as empresas brasileiras, que já suportam uma carga tributária bastante elevada, eventualmente se encontrarão num beco com poucas saídas (todas ruins): reduzir, fechar ou migrar para países fronteiriços, como o Paraguai. Em qualquer uma das situações são os trabalhadores que vão sofrer; é um verdadeiro “desprotecionismo” do mercado nacional.
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