Colapso FTX: Os possíveis impactos regulatórios
Nos últimos dias o mercado de criptoativos sofreu um de seus maiores abalos com a crise enfrentada pela FTX, segunda maior exchange de criptoativos do mercado, com volume diário de transação superando os 4 bilhões de dólares.
De acordo com as informações divulgadas, os problemas decorrem da ausência de liquidez da plataforma para fazer frente aos ativos dos clientes por ela custodiados. Essa questão desperta a necessidade de discutirmos a segregação patrimonial para as exchanges, além da possível criação de parâmetros básicos de liquidez para tais plataformas.
O mercado de criptoativos, diferentemente do mercado financeiro tradicional – altamente regulado – ainda carece de algumas regulamentações, em especial no que se refere ao funcionamento e operação dessas plataformas. Nesse sentido, algumas plataformas têm realizado operações utilizando os recursos custodiados de seus clientes, relegando os cuidados quanto a liquidez, expondo tais usuários a risco, muitas vezes sem a devida clareza quanto a essas práticas. Infelizmente, isso não é novidade, seja no mercado de criptoativos ou no mercado financeiro tradicional.
Vale lembrar que as instituições financeiras tradicionais também operam com recursos de seus clientes, contudo, as instituições financeiras devem observar o Acordo de Basileia, o qual estabelece parâmetros básicos de liquidez e responsabilidade para as instituições financeiras, reduzindo o risco de operações de crédito, visando uma maior estabilidade do sistema financeiro. Pelo acordo, as instituições financeiras são obrigadas a manter em caixa um percentual do valor atual dos seus empréstimos, além de uma quantia de capital próprio para mitigar possíveis riscos.
No caso das exchanges não existe uma lei ou tratado que as obrigue a manter reservas, tal como as previstas no Acordo de Basileia, por essa razão continuamos acompanhando esses problemas de liquidez com algumas exchanges, resultando em perdas para seus clientes.
O episódio da FTX ressalta a importância da segregação patrimonial da exchange em relação aos seus clientes, vale lembrar que muitos players já possuem esse mecanismo e cuidado em relação aos ativos dos clientes, independente de uma obrigatoriedade legal.
No projeto do Marco Legal das Criptomoedas (PL 4.401/2021), quando o texto foi submetido ao Senado, foi incluído dispositivo obrigando as exchanges a efetuarem a segregação patrimonial, contudo, no retorno do texto à Câmara dos Deputados, o relator do projeto optou por excluir do relatório tal obrigatoriedade. Esse ponto é justamente um dos entraves para que o Marco Legal das Criptomoedas seja aprovado.
Com o Marco Legal das Criptomoedas o Poder Executivo designará um responsável pela fiscalização e regulação infralegal do mercado, o que não ocorre até o momento, sendo fator de insegurança e desconfiança por alguns investidores.
Em que pese a importância da segregação patrimonial, entendo como fundamental termos a aprovação do texto do Marco Legal das Criptomoedas, ainda que sem a previsão da segregação patrimonial, uma vez que a legislação trará maior segurança ao mercado, além de representar um primeiro passo para uma série de discussões mais aprofundadas sobre a matéria que poderão ser realizadas junto ao Poder Executivo,
Como vimos, a crise da FTX traz repercussões para todo o mercado, com aumento da desconfiança em relação às exchanges e consequente queda na cotação dos criptoativos. Além disso, espera-se que tal ocorrência gere um maior rigor dos reguladores em relação a controle e fiscalização das exchanges. Precisamos ficar vigilantes e manter o cuidado em relação a segregação patrimonial das exchanges, sendo de suma importância aos clientes e investidores, para que um eventual colapso de uma plataforma não signifique o colapso de seus clientes e usuários.
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