A Reforma Tributária que todos queremos
O assunto do momento e que mais está sendo discutido por todos os cantos é sobre a ampla reforma tributária. A ideia de simplificação do sistema e isonomia das cargas tributárias entre os diversos segmentos da economia e entre os entes federativos é perfeita e óbvia. Também não existem dúvidas sobre os benefícios no médio prazo da reforma para a economia, para os investimentos, para a segurança jurídica e para a consequente geração de emprego e renda.
Posto isso, seguem pertinentes as críticas do setor de comércio e serviços, que respondem por mais de 70% do PIB, sobre a atual proposta de reforma tributária. Estamos falando dos segmentos que mais contratam, de longe, e que sustentam e provavelmente evitam o colapso do atual modelo CLT, com seus 60-100% de encargos trabalhistas. Não existe lógica em se falar de isonomia tributária entre diferentes setores sem também colocar na mesma conta o custo trabalhista associado a cada atividade.
Para o setor de bares e restaurantes esse problema fica ainda mais evidente. Segundo a Abrasel apenas 25% dos empresários do setor trabalham atualmente com lucro, e mais de 70% possuem algum tipo de dívida em atraso.
Segundo dados do IBGE, o setor hoje emprega mais de cinco milhões de pessoas, sendo mais de três milhões delas informais, ou incríveis 64% de informalidade. Conclui-se facilmente que a bem intencionada CLT já não cabe no setor, e que a conta já não fecha para a grande maioria dos empresários.
A boa reforma tributária seria aquela que entende essa realidade, aquela que ajusta conjuntamente cargas e modelos tributários no consumo, renda e trabalho, seria a reforma que incentiva e direciona os empresários à formalização de suas atividades, e não o contrário.
Estimativas citam aumentos da carga tributária para o setor na ordem de 50 a 90% com a atual proposta, o que ao final só trará mais informalidade e piores condições de trabalho e renda a todos os envolvidos com alimentação fora do lar. Serão cada vez mais pessoas (empresários e trabalhadores) com menos acesso ao crédito, com pouca ou nenhuma proteção social e previdenciária.
Um sistema tributário equilibrado é aquele em que a grande maioria dos empresários consegue pagar seus impostos e ter algum lucro, consegue reinvestir, crescer e gerar novos empregos. Um sistema desequilibrado é aquele que, de tempos em tempos, o Governo da ocasião precisa intervir via Refis ou Perses e onde a economia não consegue crescer. Parece claro o caminho que deveríamos tentar seguir.
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