A essencialidade da energia elétrica e a reforma tributária que buscamos para o Brasil

A retirada da energia elétrica do alcance do imposto seletivo na proposta de Reforma Tributária é um avanço, que ficou confirmado no relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Temos agora um outro importante tópico de discussão para garantir o devido tratamento tributário à energia elétrica no Brasil: que haja um tratamento específico em uma lei complementar.

Esse tratamento diferenciado, já concedido a outros setores da economia, é necessário devido à essencialidade da energia, que constitui-se em um insumo básico para toda a economia, além de ser um serviço fundamental para a melhoria dos indicadores sociais. Saúde, educação, moradia, segurança alimentar e nutricional, entre tantos direitos constitucionais estão diretamente associados ao acesso à energia. Por isso, não faz sentido que esse serviço seja tributado de formas diferente em cada estado.

Além de essencial, o serviço de energia elétrica é complexo. Essa complexidade precisa ser devidamente contemplada na legislação para que não sejam geradas injustiças, incoerências ou para que não se criem situações excludentes que acabem prejudicando ainda mais as famílias ou a competitividade das empresas.

Um exemplo dessa complexidade é a coexistência de diversas atividades fiscais em determinados grupos de consumidores de energia, como os do mercado livre, geração distribuída e mercado regulado, que precisarão ter suas especificidades devidamente tratadas e regradas.

Até mesmo a ferramenta de redução do ônus tributário, popularmente conhecida como cashback, que será aplicada para os consumidores de energia de baixa renda, apesar de sua aparente simplicidade, precisará de regramento a ser definido em lei complementar, como anunciou o relator da PEC 45/2019. A proposta poderá ser positiva desde que os legisladores observem a realidade dos consumidores nas diferentes regiões do país.

Hoje, cerca de 50 milhões de brasileiros são atendidos na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), destinada aos consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico. Essa tarifa prevê descontos escalonados conforme o perfil de consumo de energia elétrica dessas residências. Além da TSEE, os consumidores de baixa renda têm uma tributação isenta ou reduzida de ICMS, dependendo do seu patamar de consumo e das legislações estaduais vigentes. Os três estados com maior número de famílias de baixa renda atualmente isentas da cobrança de ICMS são Pernambuco (707,2 mil), Ceará (619,5 mil) e São Paulo (601,1 mil). Nos dois estados do Nordeste, a faixa de consumo elegível para isenção é de até 140 kWh, patamar pouco acima da média nacional da tarifa social, que em agosto foi de 137,23 kWh. Já as famílias paulistas isentas estão na faixa de consumo de até 90 kWh. Somente Rondônia, Santa Catarina e Rio Grande do Sul não têm isenção do imposto estadual para consumidores de energia de baixa renda.

Como vemos, toda essa variedade precisará ser contemplada de forma favorável ao consumidor, de modo que garanta uma redução efetiva do imposto e, na prática, não corroa os descontos que as famílias já têm. Também já foi mencionada a possibilidade de o cashback ser calculado e creditado diretamente na conta de luz. Isso é fundamental para que as famílias não precisem dispor de valores no ato do pagamento para só obterem um estorno posterior, o que seria prejudicial. Tudo isso precisará ser devidamente informado aos consumidores de maneira simples e clara, para que todos possam entender o que estão pagando.

Devido à inadimplência, já foram registrados cerca de 8,9 milhões de cortes de energia de consumidores residenciais no país em 2023, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Isso equivale a 11 % da base nacional de consumidores residenciais. Entre os de baixa renda, foram aproximadamente 2,5 milhões de cortes. São famílias que ficaram sem energia em seus lares porque não conseguiram pagar a conta de luz. Por sua vez, muitas outras famílias, mesmo em condição de vulnerabilidade, mantiveram a conta em dia e evitaram que sua energia cortada, mas para isso a solução adotada em suas casas foi diminuir ou deixar de comprar alimentos básicos.

Seguimos firmes no propósito de levar mais informação e conscientização para que nossos parlamentares se sensibilizem, compreendam as necessidades dos consumidores e estabeleçam uma legislação complementar para a energia elétrica na hora de votar a proposta de Reforma Tributária. Se nossos parlamentares não se sensibilizarem, teremos uma reforma incapaz de trazer as soluções necessárias para o adequado tratamento tributário da energia elétrica em nosso país.

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