Tribunal: Regras de transferências de jogadores violam leis da União Europeia

Algumas das regras da Fifa sobre transferências de jogadores vão contra as leis da União Europeia e os princípios de livre circulação, decidiu o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), nesta sexta-feira (4). A decisão pode abrir as portas para que jogadores encontrem um novo clube mais facilmente após o término dos contratos.

O Regulamento da Fifa sobre o Estatuto e Transferência de Jogadores (RSTP) diz que um jogador que rescindir um contrato antes do término “sem justa causa” é responsável pelo pagamento de uma indenização ao clube; e, quando o jogador se junta a um novo clube, ambos serão solidariamente responsáveis ​​pela indenização.

O TJUE, ao decidir sobre um caso de grande repercussão relacionado ao ex-meio-campista francês Lassana Diarra, declarou essas disposições eram ilegais, e espera-se que o julgamento leve a Fifa a reformular os regulamentos de transferência.

“As regras em questão são tais que impedem a livre circulação de jogadores de futebol profissionais que desejam desenvolver a atividade indo trabalhar para um novo clube. Essas regras impõem riscos legais consideráveis, riscos financeiros imprevisíveis e potencialmente muito altos, bem como grandes riscos esportivos aos jogadores e clubes que desejam contratá-los, o que, em conjunto, é de natureza a impedir as transferências internacionais desses jogadores”, disse o TJUE, sediado em Luxemburgo.

Em 2014, Diarra deixou o Lokomotiv Moscou um ano após um contrato de quatro temporadas. O clube levou o assunto à Câmara de Resolução de Disputas (DRC) da Fifa, argumentando que o atleta havia violado as regras quando o contrato foi rescindido após o jogador decidir sair sem justa causa após um corte salarial.

Diarra recebeu uma oferta para se juntar ao Charleroi, mas o clube belga desistiu depois que a Fifa se recusou a assinar o Certificado Internacional de Transferência (ITC), impedindo que o jogador fosse registrado na federação da Bélgica. De acordo com a decisão do TJUE, também é ilegal recusar-se a assinar o ITC.

Em 2015, a Fifa ordenou que Diarra pagasse 10 milhões de euros (mais de R$ 60 milhões na cotação atual) em danos ao Lokomotiv. Assim, o ex-jogador de Chelsea, Arsenal e Real Madrid processou a entidade máxima do futebol mundial e a federação belga por danos em um tribunal local. A decisão do TJUE também pode levar outros jogadores afetados pelos regulamentos da Fifa, como Diarra, a também buscar indenização.

“Todos os jogadores profissionais foram afetados por essas regras ilegais (em vigor desde 2001) e, portanto, agora podem buscar indenização por suas perdas. Estamos convencidos de que esse ‘preço a pagar’ pela violação da lei da UE irá – finalmente – forçar a Fifa a se submeter ao Estado de direito da UE e acelerar a modernização da governança”, disseram os advogados de Diarra, Jean-Louis Dupont e Martin Hissel, em um comunicado.

A Fifa disse que estava “satisfeita que a legalidade dos princípios-chave do sistema de transferências foi reconfirmada na decisão. A decisão só coloca em questão dois parágrafos de dois artigos do Regulamento da Fifa sobre o Status e Transferência de Jogadores, que o tribunal nacional agora é convidado a considerar”.

“A Fifa analisará a decisão em coordenação com outras partes interessadas antes de fazer mais comentários”, acrescentou a entidade máxima do futebol.

“Em nome dos jogadores profissionais de futebol do mundo todo, a FIFPRO acolhe essas descobertas (do TJUE). O TJUE acaba de proferir uma decisão importante sobre a regulamentação do mercado de trabalho… que mudará o cenário do futebol profissional”, disse o sindicato internacional de jogadores.

Dupont acrescentou que todo o sistema de transferência mudará com a decisão do tribunal.

“A imunidade da Fifa acabou, haverá um antes e um depois na governança (do futebol) após a decisão do tribunal da UE”, disse à Reuters.

Martin Terrier, diretor da FIFPRO Europa, disse que eles estavam felizes por Diarra, mas que ele não era a única vítima.

“A realidade é que veremos como reparar os danos de todos os jogadores que foram vítimas do sistema”, falou à Reuters.

A decisão pode resultar em taxas de transferências reduzidas e mais poder econômico para os jogadores, de acordo com Ian Giles, chefe de antitruste e concorrência da Europa, Oriente Médio e África (EMEA) no escritório de advocacia global Norton Rose Fulbright.

“É bem possível que isso signifique que os jogadores sintam que agora podem rescindir contratos e assinar com novos clubes, sem que o clube vendedor possa mantê-los ou exigir taxas de transferência significativas”, disse Giles.

“Mas com o tempo as coisas terão que se estabilizar para permitir que os clubes permaneçam economicamente viáveis. Clubes menores que dependem de taxas de transferência para talentos que desenvolveram podem muito bem ser os perdedores neste contexto. Em termos de livre circulação, o TJCE reconhece que pode haver uma justificativa por motivos de interesse público para manter a estabilidade dos times de futebol, mas considera que as regras atuais vão além do necessário.”

A Associação Europeia de Clubes (ECA), que representa mais de 700 clubes, ainda não se manifestou.

Edição: Gustavo Abraão (da CNN), Alex Richardson e Christian Radnedge