Senado aumenta para R$ 130 mil o limite de receita anual para MEIs
Projeto, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, também permite agora a contratação de até dois funcionários
O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). O projeto também autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
Atualmente, o limite para se enquadrar como MEI é de R$ 81 mil de faturamento anual, com a possibilidade de contratar um empregado que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.
Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Segundo a Consultoria de Orçamento do Senado, estima-se que a redução de receita decorrente do aumento do teto para MEIs seja de R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024.
O número de MEIs cresceu 8,4% no ano de 2020. Ao final de 2020 eram 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento.
*Com informações de Agência Senado e Agência Sebrae de Notícias
