Senado aprova projeto de lei que favorece o governo em julgamentos do Carf
A medida é considerada fundamental para o Executivo viabilizar o cumprimento das metas previstas no marco fiscal; para 2024, a gestão prevê zerar o déficit primário
O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei (PL) que favorece o governo federal ao restabelecer o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
A Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto em julho. Como não houve alterações na versão analisada pelos deputados, o projeto vai à sanção.
Na prática, o voto de qualidade assegura ao governo a possibilidade de desempatar votações sobre litígios no Conselho. Estima-se que essa medida possa aumentar a arrecadação da União em até R$ 50 bilhões.
Desde 2020, sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), a legislação estabelecia que, em caso de empate, os contribuintes fossem beneficiados.
A medida é considerada fundamental para o governo viabilizar o cumprimento das metas previstas no marco fiscal. Para 2024, a gestão prevê zerar o déficit primário.
Carf
Em maio deste ano, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que retoma o voto de qualidade no Carf. O texto foi encaminhado após uma medida provisória sobre o mesmo assunto perder a validade.
Criado em 2009, o Carf é um órgão colegiado formado por representantes do Estado e da sociedade civil e tem a atribuição de julgar, em segunda instância administrativa, processos de caráter tributário e aduaneiro.
O órgão é paritário: tem representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, o que cria a possibilidade de empate nas decisões.
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