Se descumprir meta fiscal, presidente terá de se explicar ao Congresso Nacional
Projeto também prevê reunião semestral do Banco Central para avaliar contas públicas
A proposta da nova regra fiscal prevê um novo mecanismo em caso de descumprimento da meta. Segundo o projeto, o presidente da República terá de se explicar ao Congresso Nacional se o governo não conseguir entregar a meta para o saldo das contas públicas – o chamado superávit primário.
Segundo a proposta, em caso de descumprimento, o presidente terá de enviar ao Congresso Nacional uma mensagem com os motivos desse descumprimento e o que poderá fazer para tentar corrigir o rumo das contas públicas. O documento terá de ser entregue até o dia 31 de maio do ano seguinte ao descumprimento da meta.
O projeto diz ainda que o não cumprimento da meta de superávit primário “não configura infração a esta Lei Complementar”.
Outra novidade prevista no projeto é a realização de reuniões semestrais entre o Congresso Nacional e o Banco Central para tratar do tema. Segundo o texto, a cada semestre o BC deverá apresentar “em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso a avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, creditícia e cambial”.
O encontro, segundo o texto, servirá para “evidenciar o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços”.
