Relator deve limitar exceções da reforma antes de fixar teto para o IVA, dizem especialistas

Especialistas consultados pela CNN afirmam que o relator da reforma tributária, Eduardo Braga (MDB-AM), deve limitar as exceções da reforma tributária antes de fixar um teto para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O grupo de trabalho do Senado para a matéria sugeriu ao parlamentar uma alíquota máxima de 25%.

Para Luca Salvoni, sócio tributarista do Cascione Advogados, a composição que combina regimes especiais a determinados setores — com isenção ou pagamento de 40% do IVA — e um teto de alíquota padrão pode gerar cenário em que a base de arrecadação é corroída.

“Apenas será possível fixar um teto de alíquota quando ficarem definidas as exceções ao sistema. Do contrário, fixa-se o teto e corrói-se a base, gerando uma arrecadação menor que a esperada”, aponta.

Sócia do Machado Associados, Maria Andréia dos Santos pontua que o Senado e órgãos técnicos do Ministério da Fazenda mantêm entendimentos sobre os dados técnicos da reforma. Por isso, há expectativa de que, se for definida uma alíquota máxima, o valor será fixado a partir dessas informações — o que inclui a quantidade de exceções.

Salvoni afirma que uma reforma engessada e com exceções “coloca o funcionamento da máquina pública em risco”. Mas destaca que os riscos são atenuados pelo prazo de entrada em vigor das mudanças (até 2032). “Será possível implementar correções de rota na fase de adaptação do sistema”.

Um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a reforma tributária aponta que “não existem motivos técnicos para a manutenção de alíquotas diversas e incentivos para regimes diferenciados”.

Segundo a análise do TCU, isenções e diferenciações nos impostos sobre consumo “não são soluções efetivas como políticas públicas” e só existem até hoje “pela dificuldade política de se corrigir erros de desenho na implementação de IVA mais antigos”.

“Existe um custo muito elevado em termos de crescimento econômico passível de ser medido em termos monetários, pela escolha de um sistema com várias exceções e que não é o mais eficiente possível”, diz o relatório.

Para Maria Andréia dos Santos, o mecanismo da reforma que garante que, após a reforma, será mantida a arrecadação em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) deve ser preservado, que preservaria o funcionamento da máquina.

“Por mais que haja essa expectativa de estabelecimento de um teto para a alíquota do IVA, sempre foi uma das premissas da reforma tributária que ela não geraria aumento de carga tributária e nem redução de arrecadação”, indica.

Governo tenta limitar exceções

Ambos os especialistas consultados pela CNN destacam o esforço do Executivo para limitar os regimes especiais. Segundo projeções do Ministério da Fazenda, com as exceções do texto aprovado na Câmara, o IVA ficará entre 25,45% e 27% — o maior do mundo; sem elas, estaria entre 20,73% e 22,02%.

O secretário extraordinário para reforma tributária, Bernard Appy, afirmou em entrevista à CNN no início da tramitação na Casa Alta que Senado está “sensibilizado” sobre o impacto que a manutenção das exceções ao IVA teriam para sua “alíquota cheia”.

Maria Andréia dos Santos destaca que, do outro lado desta trincheira, diversos setores pedem para serem incluídos no regime especial. “Esses regimes e reduções gerarão uma elevação bastante expressiva na alíquota final do IVA, que, em alguns cálculos, poderia até mesmo ultrapassar o percentual de 33%”, destaca.

Senadores apresentaram mais de 500 emendas à reforma tributária desde que a matéria chegou à Casa. Parte significativa delas pede que setores e atividades tenham isenção ou alíquota diferenciada de IVA.

“Por conta disso e visando dar alguma segurança aos agentes econômicos, o Senador Braga já se manifestou favoravelmente ao estabelecimento de um teto máximo para a alíquota, o que conferiria uma previsibilidade mínima para todos os contribuintes sobre o custo tributário que eles teriam que suportar”, aponta Andréia dos Santos.

*Publicado por Danilo Moliterno.