Votação da Reforma Tributária no Senado é adiada para próxima semana

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu adiar a votação da PEC 110/2019, que trata da reformulação do sistema tributário brasileiro. A proposta simplifica os tributos indiretos, incidentes sobre o consumo e a produção.

A previsão era de que a votação fosse realizada nesta quarta-feira (16) na comissão e já encaminhada ao plenário. A estimaiva agora é que ocorra na próxima quarta (23).

Contudo, acompanhada pela bancada do União Brasil, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), representando a liderança do MDB, que é a maior bancada na casa hoje, fez um apelo ao relator da proposta senador Roberto Rocha (PSDB-MA) para fossem feitos alguns ajustes e a inclusão de categorias beneficiadas pela Reforma Tributária.

Tebet ainda disse que teria que convocar a bancada para essa votação.

“Economia digital, meio ambiente, social e governança não estão incluídos na reforma,” afirmou.

Simone Tebet defendeu ainda a isenção de tributação dos livros, e uma emenda que evita a perda de arrecadação (receitas próprias ou compartilhadas) dos estados produtores durante o processo de transição das novas regras tributárias.

Há ainda uma emenda, do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), que defende a inclusão das cooperativas de produção no texto, justificada pela “necessidade de preservação do aproveitamento dos créditos nas operações das cooperativas decorrentes do ato cooperativo, em especial para os adquirentes de seus produtos e serviços, com o fim de manter a neutralidade da cooperativa na cadeia econômica da qual participe.”

Após o encerramento da Comissão, o relator Roberto Rocha afirmou que, acredita que na próxima semana haverá a votação da PEC, contemplando as categorias solicitadas pelas bancadas no texto e com os ajustes necessários para que haja um mínimo acordo. Mas, afirmou que o sistema tributário não vai ser alterado tão rápido e nem contemplando todas as solicitações.

“O projeto não vai mudar o sistema tributário brasileiro de uma hora para outra”, concluiu Rocha.

No relatório complementar apresentado nesta quarta (16), Rocha já havia recebido algumas sugestões. Dentre elas a que prevê devolução total ou parcial, às famílias de baixa renda, do imposto incidente sobre suas aquisições de bens e serviços; inclusão do Estado do Amazonas na arrecadação do IBS decorrente de operações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus, nos termos da lei complementar; a previsão de imunidade do imposto ITCMD sobre doações e transmissões efetuadas em favor de organizações da sociedade civil ou de institutos de pesquisa científica sem fins lucrativos.

Rocha incluiu ainda a possibilidade de recolhimento da CBS separadamente pelas empresas do Simples, para permitir que as empresas do Simples possam transferir créditos do IBS e da CBS, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime unificado. E por fim a manutenção dos benefícios fiscais de ICMS e ISS já contratados e fixa piso percentual mínimo inicial de 3% para a alíquota de IBS que irá financiar o Fundo de Desenvolvimento Regional, além da revisão periódica dessas alíquotas pelo Conselho Federativo do Imposto sobre Operações com Bens e Prestações de Serviços.