Tributária: exportação de cigarro e bebida é isenta apesar de veto; entenda
Ao sancionar regulamentação da reforma, Executivo vetou 17 trechos do texto
O governo Lula sancionou na quinta-feira (16) o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária.
O Executivo, porém, optou por vetar 17 trechos do texto. Um deles previa a isenção do Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como “Imposto do Pecado”, para a exportação dos bens e serviços sobre os quais incide.
Ao escolher os trechos que seriam barrados na sanção, o governo buscou manter o cerne daquilo que havia sido aprovado pelos legisladores, e cortar do texto dispositivos que poderiam gerar conflito com o que é previsto na Constituição.
Desse modo, a parte que isentava o IS de exportações foi cortado.
Porém, ao explicar o motivo do veto, o governo pontuou que a medida entraria em conflito com a Carta Magna quanto a exportação de bens mineirais.
“O dispositivo viola [a Constituição] […] que determina a incidência tributária sobre bens minerais na extração, independentemente de sua destinação”, indicou o Executivo.
“Registre-se, por oportuno, que a imunidade para exportações para as outras hipóteses do imposto seletivo está garantida pela aplicação direta do regramento constitucional”, concluiu.
Por tanto, apesar de o trecho como um todo ter sido vetado, a isenção já é prevista para a exportação dos demais bens sobre os quais o imposto vai incidir, como cigarros e bebdias.
Os itens sobre os quais o “Imposto do Pecado” vai incidir são:
- Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (excluindo veículos para transporte de dez pessoas ou mais), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida;
- Veículos automóveis para transporte de mercadorias, mais leves que 5 toneladas (exceto caminhões), à combustão, híbridos e elétricos;
- Veículos aéreos (exceto os espaciais e os não tripulados);
- Embarcações com motor;
- Charutos, cigarrilhas e cigarros;
- Tabaco e produtos que contenham tabaco ou nicotina;
- Bebidas alcoólicas;
- Bebidas açucaradas;
- Bens minerais;
- Concursos de prognósticos e Fantasy sport.
Ademais, foi mantida a isenção do IS sobre operações com energia elétrica, telecomunicações e sobre bens e serviços com alíquotas reduzidas pela Constituição.
Segundo o governo, a cobrança não tem caráter arrecadatório, tendo objetivo de taxar e mitigar o consumo de itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Vetos
Em coletiva de imprensa após a sanção do projeto, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que os vetos foram direcionados a questões técnicas e constitucionais. Appy aponta que o Executivo optou por “respeitar” a decisão do Congresso Nacional.
“O texto que foi aprovado pelo Congresso Nacional, em sua essência, está mantido sancionado pelo presidente da República”, afirmou o secretário.
A seguir, confira os demais artigos que foram vetados – e por tanto não serão válidos – do texto da regulamentação.
- Art. 26, V e X, §1º, III, §§ 5º, 6º e 8º: Vetou isenção de IBS e CBS para fundos de investimento e patrimoniais e restringiu opções para FII e Fiagro.
- Art. 36, § 2º: Removeu a responsabilidade solidária do adquirente pelo pagamento de IBS e CBS.
- Art. 138, § 4º e § 9º, II: Proibiu regulamentação sobre ajuste anual de produtor não contribuinte do IVA Dual.
- Art. 183, §4º: Vetou exclusão de fundos patrimoniais do regime específico de IBS e CBS.
- Art. 231, § 1º, III: Proibiu alíquota zero para importação de serviços financeiros, incluindo crédito, câmbio e investimentos.
- Art. 252, § 1º, III: Locação e cessão onerosa de imóveis não integram o regime específico de IBS e CBS.
- Art. 332, § 2º: Vetou intimação postal ou por edital quando não utilizada a via eletrônica (DTE).
- Art. 334: Desconsiderou intimações feitas pessoalmente, por via postal e edital.
- Art. 429, § 4º: Proibiu multa por venda de tabaco fora de estabelecimentos de beneficiamento.
- Art. 444, § 5º: Vetou crédito do IBS para importadores da ZFM com crédito presumido.
- Art. 454, § 1º, II: Proibiu crédito presumido da CBS para produtos da ZFM com alíquota zero de IPI em 2024.
- Art. 462, § 5º: Vetou crédito do IBS para importadores de Áreas de Livre Comércio com crédito presumido.
- Art. 494: Proibiu revisões de listas de bens com redução de alíquota sem atender ao equilíbrio fiscal.
- Art. 495: Vetou recriação da ESAF na estrutura do Ministério da Fazenda.
- Art. 517: No Simples Nacional, IBS e CBS não incidem sobre operações sujeitas à substituição tributária.
- Art. 536, itens 1.4, 1.5, 1.8 e 1.9 do Anexo XI: Serviços de segurança, proteção e ressarcimento bancário ficam fora da redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS.
Errata: anteriormente havia-se noticiado que todos os bens sobre os quais o IS incide seriam taxados em exportações. A informação foi corrigida para destacar que, apesar do veto, a isenção está garantida para os itens citados, exceto bens minerais.
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