TRF-1 derruba decisão que suspendeu retorno de peritos do INSS
Magistrado atendeu a um pedido da Advocacia Geral da União (AGU), que recorreu nesta quarta-feira da decisão da Justiça Federal
O desembargador federal Francisco de Assis Betti, derrubou nesta quinta-feira (24) a decisão que suspendeu o retorno de médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao atendimento presencial nas agências reabertas em todo o país, bem como impediu o corte do ponto dos profissionais, como havia sido determinado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
O magistrado atendeu a um pedido da Advocacia Geral da União (AGU), que recorreu nesta quarta-feira da decisão da Justiça Federal.
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“Cabe à Administração a tomada das decisões estratégicas para a retomada gradual e planejada dos serviços públicos, sobretudo aqueles considerados essenciais, reservando-se ao Poder Judiciário o exercício do controle jurisdicional, a posteriori, dos atos administrativos, quando demonstrada a ocorrência de ilegalidade em sua edição”, disse o magistrado.
Decisão Anterior
A decisão anterior, assinada pelo juiz Márcio de França Moreira, atende a pedido da Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais em ação civil coletiva. A entidade diz que a União reduziu as diretrizes sanitárias mínimas de prevenção à covid-19, comprometendo a segurança dos trabalhadores.
O juiz observou que, de fato, foram deixadas de lado medidas como a demarcação de distanciamento social nas filas, a obrigatoriedade do uso de máscaras cirúrgicas, a distância de um metro entre os assentos e a ventilação artificial nos consultórios.
