TCU vê “incompatibilidade” em proposta do governo para LDO com arcabouço fiscal

Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) detectaram “aparente incompatibilidade” entre a emenda apresentada pelo governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para abrir espaço para mais gastos em 2024 e as regras definidas no novo arcabouço fiscal.

Eles entenderam, no entanto, que não caberia à corte de contas qualquer medida questionando a LDO caso o Congresso acate e aprove o texto com a sugestão do governo.

Os auditores concluíram que decretar a eventual inconstitucionalidade do texto caberia ao Supremo Tribunal Federal num cenário em que a aprovação da LDO seja judicializada, segundo uma fonte a par da posiçao dos técnicos.

Houve divergência entre os auditores do TCU. Ainda assim, o diagnóstico dos técnicos acrescenta uma camada importante de insegurança ao relator da LDO, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE)

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido), propôs uma alteração no texto da LDO de forma a permitir ao governo promover aumento real das despesas em 0,6% no próximo ano, ainda que haja frustração de receitas. O objetivo do governo é impedir o contingenciamento expressivo de gastos no início de 2024.

Danilo Forte decidiu então consultar de maneira informal o TCU antes de incorporar a emenda ao seu parecer final. A análise preliminar dos auditores da corte foi finalizada no início da tarde desta terça-feira (21).