TCU faz alerta sobre “legitimidade” de renúncias fiscais e cita 32 novos benefícios só em 2023
Tribunal contestou necessidade e retorno de benefícios fiscais dados a grandes empresas, como Petrobras e Vale, bem como políticas voltadas à indústria automotiva
O Tribunal de Contas da União (TCU) pediu nesta quarta-feira (12) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional vedem novas renúncias fiscais enquanto houver déficit primário e fixem um “limite prudencial” para os gastos tributários como proporção das receitas totais.
O alerta veio no voto do ministro Vital do Rêgo, relator no TCU das contas de governo referentes ao exercício de 2023, com um apelo por mais racionalidade nas renúncias tributárias.
Ele contestou a necessidade e o retorno de benefícios fiscais dados a grandes empresas, como Petrobras e Vale, bem como políticas voltadas à indústria automotiva.
Só no ano passado, segundo Vital do Rêgo, foram instituídos 32 novos benefícios tributários — contemplados em 30 atos normativos. O ministro estima que a renúncia de receitas associada a esses novos estímulos fiscais alcança o valor de R$ 213,6 bilhões apenas para o quadriênio 2023-2026. Essa cifra está distribuída da seguinte forma:
* R$ 68,4 bilhões em 2023
* R$ 52,0 bilhões em 2024
* R$ 51,1 bilhões em 2025
* R$ 42,0 bilhões em 2026
A desoneração da folha de pagamento, o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus, deduções de despesas médicas no Imposto de Renda, incentivos às montadoras de automóveis no projeto recém-aprovado do Mover são alguns exemplos de gastos tributários.
Em 2023, a renúncia total foi de R$ 518,9 bilhões. “Perceba-se que o montante que o governo poderia arrecadar, mas não o faz devido aos incentivos tributários, entraria no Orçamento como receita primária e, portanto, atuando na melhoria do resultado fiscal, de maneira a propiciar a redução da dívida pública ou a diminuição da necessidade
de financiamento das despesas por meio de mais endividamento”, afirma Vital do Rêgo em seu voto.
“Apenas a título de ilustração, com os mesmos R$ 518,9 bilhões renunciados em 2023, seria possível quase neutralizar a expansão da Dívida Pública Federal (R$ 550 bilhões), ou ampliar mais de três vezes o Programa Bolsa Família (R$ 166,27 bilhões) ou ainda cobrir com folga o déficit previdenciário de todos os sistemas (R$ 428 bilhões)”.
O relator lembra que, conforme dados do Portal da Transparência, gigantes do setor privado têm se beneficiado diretamente dos gastos tributários. Ele menciona a Petrobras (R$ 29,5 bilhões em renúncias fiscais) e a Vale (R$ 19,2 bilhões).
“Tudo isso sem falar no caso da Ford, que fechou as fábricas no Brasil em 2021, instaladas em Camaçari/BA e Horizonte/CE, depois de usufruir algo como R$ 20 bilhões em incentivos fiscais apenas da União, sem que fosse demonstrada concretamente qualquer contrapartida”, continua o ministro do TCU.
As políticas de desenvolvimento regional para o setor automotivo, que contemplam montadoras instaladas fora do eixo Sul-Sudeste, já teriam consumido cerca de R$ 20 bilhões e nunca passaram por avaliação de desempenho.
“É no mínimo de se questionar até que ponto existe legitimidade nesse modelo que, no final das contas, acaba por transferir uma fração de recursos públicos, obtidos mediante renúncias fiscais, ao patrimônio de particulares”.
Diante do diagnóstico apresentado, Vital do Rêgo faz duas “sugestões” ao Poder Executivo e ao Congresso:
* Que sejam vedadas novas instituições, bem como a ampliação do montante vigente, de gastos tributários em cenário de déficit primário, indicado nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias anuais, ainda que haja a possibilidade de adoção de medidas compensatórias.
* Que seja fixado um limite prudencial em percentual do montante de gastos tributários sobre a previsão de arrecadação de receitas tributárias, consignada no projeto da lei orçamentária anual, a ser observado no exercício que o Orçamento entrar em vigor.
