TCU deverá julgar consulta da Fazenda sobre piso da saúde em até 15 dias, diz Bruno Dantas
Na semana passada, a Fazenda enviou a consulta para revisar a possibilidade de não pagar o piso constitucional da Saúde em 2023
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, afirmou que a corte tem a intenção de julgar a consulta do Ministério da Fazenda sobre o não pagamento do piso da saúde em 2023 em até 15 dias.
Na semana passada, a Fazenda enviou a consulta para revisar a possibilidade de não pagar o piso constitucional da Saúde em 2023.
Isso porque, nos cálculos da equipe econômica, para este ano, apenas a Educação teria condições de financiar o valor mínimo a ser pago com o orçamento disponível.
Já a Saúde pode gerar um rombo de R$ 20 bilhões nas contas do governo em 2023.
“Os auditores vão encaminhar o parecer para o relator, o ministro Augusto Nardes, que vai se posicionar e vamos fazer a análise e decidir. Temos a expectativa de julgar essa consulta em, no máximo, 15 dias”, disse nesta quinta-feira (5).
Dantas afirmou que a aprovação do projeto de lei que eleva em até R$ 5 bilhões os gastos com a saúde em 2023, não impede o parecer técnico e pode haver uma análise suplementar do tema.
O dispositivo foi incluído no PLP 136/23, aprovado no Senado na noite de quarta-feira (4), e que dispõe sobre a compensação aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do ICMS incidente sobre combustíveis, que funcionou entre junho e dezembro de 2022. A proposta agora vai à sanção presidencial.
“Evidente que com a aprovação do PL pelo Senado, talvez alguma análise suplementar precise ser feita, mas isso tudo vai ser visto pelo relator. Não há qualquer interrupção. Se houver necessidade de qualquer complementação, os auditores informarão ao relator”, disse o presidente da corte de contas.
Após a sanção da nova regra fiscal, em 31 de agosto, voltou a valer a regra constitucional que atrela as despesas com saúde e educação à variação da receita. No caso da educação, o valor reservado no Orçamento deste ano é suficiente para cumprir o piso.
A área técnica da Corte, contudo, já alertou que não há risco de “shutdown” na máquina pública em função da retomada dos pisos constitucionais ao analisar representação sobre o tema do subprocurador-geral do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado. Esse tem sido outro argumento usado pelo governo.
Na última sexta-feira (29), os ministérios do Planejamento e da Fazenda divulgaram o relatório de receitas e despesas para 2023, sem a previsão do cumprimento dos pisos de saúde e educação.
Na ocasião, o secretário do Orçamento, Paulo Bijos, afirmou que aguardava o andamento da consulta no TCU e uma decisão do Congresso Nacional para ter um quadro mais claro. Está no Senado um projeto de lei pelo qual, neste ano, o piso da educação deve ser calculado com base na receita orçada, não a realizada, como prevê a Constituição.
Nesse caso, a conta adicional cai de R$ 20 bilhões para cerca de R$ 5 bilhões. Porém, a Fazenda é contra esse projeto, porque entende que o piso pode não ser aplicado este ano, já que, quando o Orçamento foi aprovado, não estava previsto o retorno da regra constitucional.
