TCU dá aval para governo seguir com renovações das concessões de distribuidoras de energia

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, nesta quarta-feira (24), que o Ministério de Minas e Energia (MME) prossiga com os processos de renovação de 20 contratos de concessão de distribuição de energia elétrica com vencimento entre 2025 e 2031.

O caso seria votado pela corte no dia 13 de dezembro de 2023, mas foi retirado de pauta após pedidos do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O relator do caso, ministro Antonio Anastasia, entende que, caso o Executivo escolha pela continuidade das concessões, caberá ao tribunal avaliar caso a caso.

“Proponho aos meus pares que, nas hipóteses em que o Poder Concedente optar pela prorrogação da concessão de distribuição de energia elétrica, este Tribunal faça o acompanhamento individualizado, por meio de fiscalizações específicas dos processos que resultarão na celebração dos aditivos aos contratos”, disse o relator.

Todos os integrantes do TCU votaram conforme o ministro.

Em nota, o MME afirmou que iniciará discussões com a Casa Civil para estabelecer diretrizes para eventual renovação das concessões.

Essas diretrizes englobarão cláusulas técnicas e econômicas necessárias a entrega de boa qualidade no serviço de distribuição de energia elétrica para a sociedade brasileira”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Também em nota, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) afirmou que a medida é positiva e que permite “o prosseguimento dos processos de prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica com vencimento entre 2025 e 2031”.

“A prorrogação das concessões é um instrumento que assegura a continuidade e a prestação adequada do serviço de distribuição à população, além de permitir a continuidade da redução tarifária e da melhoria de qualidade dos serviços para os consumidores, prioridades do segmento”, disse Marcos Madureira, presidente da entidade.