Taxação de compras de até US$ 50 volta à pauta e pode avançar no Congresso ainda neste ano
Relator deve apresentar parecer para projeto de lei ainda neste mês; deputado vê "amplo apoio" à matéria no Congresso, inclusive da oposição
Um projeto de lei que acaba com a isenção para compras internacionais até US$ 50 (cerca de R$ 250) pode avançar no Congresso ainda neste ano. O relator da matéria na Câmara, deputado Paulo Guedes (PT-MG), confirmou à CNN que entregará seu parecer ainda neste mês.
Atualmente a proposição está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. Se aprovada, irá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria pode ir direto ao Senado — sem passar pelo Plenário da Casa Baixa — se aprovado em caráter conclusivo pelas comissões.
O deputado Zé Neto (PT-BA) afirmou em entrevista à CNN que o projeto tem amplo apoio no Legislativo — inclusive de parte da oposição. Ele é vice-presidente da Frente do Empreendedorismo (FPE) e da Frente do Comércio e Serviços (FCS) no Congresso e diz que ambas são majoritariamente a favor da mudança.
Entre deputados e senadores, as duas Frentes tem mais de 200 nomes. Vale destacar que a maior parte dos parlamentares que constam na relação fazem parte de ambas. Articulador da matéria, Zé Neto diz que a ideia é votar o projeto “o mais rápido possível”.
O Ministério da Fazenda chegou a sinalizar que acabaria com a isenção no começo do ano. Após pedido feito pelo presidente Lula, a pasta comandada por Fernando Haddad voltou atrás.
Taxação gera divisão
A isenção de até US$ 50 foi mantida, e como contrapartida as empresas internacionais tiveram de aderir ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal. Para compras de qualquer valor ficou fixada incidência de 17% de ICMS.
As compras entre US$ 50 e US$ 3 mil têm imposto de importação em 60%. Há proibição de importação por correios e transportadoras privadas para mercadorias acima de US$ 3 mil (exceto medicamentos).
Presidente da Frente Parlamentar de Livre Mercado — de 220 parlamentares —, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) afirmou à CNN que os consumidores serão os principais prejudicados caso o projeto de lei vá à frente.
“[O consumidor] será obrigado a pagar mais um tributo, inibindo o poder de compra, especialmente das pessoas que estão nas classes C, D e E. Vários varejistas nacionais já se habilitaram para comercializar produtos cross border com isenção”, defendeu.
Zé Neto defende que o projeto de lei que tramita na Câmara não cria um novo imposto, mas dá fim a uma isenção que leva “distorções” ao sistema. Para ele, a alíquota zero faz com que o varejo nacional enfrente “concorrência desleal”.
As renúncias fiscais vêm sendo atacadas pela pasta do ministro Fernando Haddad, em meio à tentativa do governo de zerar o déficit fiscal em 2024.
A Receita Federal considerou uma alíquota de 28% para taxar as compras internacionais com o programa Remessa Conforme no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado ao Congresso Nacional no final de agosto.
No PLOA 2024, o governo inseriu apenas a expectativa de ganhos em torno de R$ 2,86 bilhões com a volta da taxação.
Henrique Lian, Diretor de Relações Institucionais e Mídia da Proteste, diz que o imposto de importação não tem função arrecadatória e serve para equilibrar o mercado.
“Nesse sentido, seu não recolhimento resultará em uma redução inferior a menos de 0,001% do PIB, o que atesta a premissa do de minimis, que significa que ‘o Estado não lida com a insignificância'”, aponta.
Representante da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), Anderson Cardoso, defendeu em sessão na Câmara um “tratamento equilibrado” entre as empresas estrangeiras e nacionais, que têm uma carga tributária maior. “Não queremos qualquer privilégio”, disse.
