STF forma maioria para anular trechos de decreto sobre agrotóxicos editado por Bolsonaro
Julgamento do caso ocorre no plenário virtual, em que não há debate sobre o tema; prazo para os integrantes da Corte apresentarem o voto termina às 23h59 desta sexta-feira (30)
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para anular trechos do decreto que tornou mais branda a classificação toxicológica dos agrotóxicos. A ação foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT). A norma foi editada no governo de Jair Bolsonaro (PL).
O julgamento do caso ocorre no plenário virtual, em que não há debate sobre o tema. O prazo para os integrantes da Corte apresentarem o voto termina às 23h59 desta sexta-feira (30).
Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli seguiram o posicionamento da relatora, Cármen Lucia.
Para a ministra, a mudança feita na legislação é um retrocesso. “É desarrazoado, juridicamente, manter-se sob cuidado exclusivo do Ministério da Saúde a determinação de definição dos limites de resíduos de agrotóxicos e intervalos de segurança”, afirmou no voto.
Até o momento, o ministro André Mendonça foi o único que discordou dos demais.
Outro ponto considerado inconstitucional pela maioria dos ministros está no dispositivo que excluía os ministérios da Agricultura, da Saúde e do Meio Ambiente da tarefa de estabelecer os limites máximos de resíduos de agrotóxicos nos alimentos, de modo a não se tornarem prejudiciais à saúde.
Também foi derrubado o trecho do decreto que trata do aproveitamento de alimentos descartados por descumprimento de normas sanitárias. A maioria dos ministros entendeu que a medida é um estímulo à exposição da população à alimentação fora dos padrões de segurança.
