Setor de saneamento pode entrar nas exceções da reforma tributária
TCU apontou em relatório divulgado nesta semana que não existem motivos técnicos para a manutenção de alíquotas diversas e incentivos para regimes diferenciados na reforma tributária
O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), teria acenado com a possibilidade de inclusão do saneamento nas exceções da reforma tributária, segundo fontes relataram à CNN.
Braga esteve em uma reunião fechada com representantes do setor, em Brasília, na terça-feira (26).
O debate foi para que o setor de saneamento seja equiparado a outros que já foram contemplados com alíquotas reduzidas na reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados, em julho, como saúde e educação.
Caso entre nas exceções, o setor calcula que a redução possa chegar a 60% da alíquota-padrão do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA).
Segundo projeções do Ministério da Fazenda, com as exceções, o IVA ficará entre 25,45% e 27% — o maior do mundo; sem elas, estaria entre 20,73% e 22,02%.
Com a eventual alíquota do IVA em 27%, a taxa para o setor passaria a ser de 10,8%, segundo estudo da Aesbe, Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, que reúne as companhias estaduais de saneamento.
Ainda há a possibilidade de o saneamento entrar em um regime específico para o setor.
Neuri Freitas, presidente da Aesbe, mostrou otimismo com a possibilidade de o setor entrar nas exceções da reforma. “Ele [Braga] sinalizou de forma positiva. A nova reforma tributária vai ser boa para todo o país, mas o setor de saneamento acabou não sendo observado na sua essencialidade, e passou sem ter qualquer desconto da alíquota cheia”, disse à CNN.
Procurado pela CNN, o relator Eduardo Braga, por meio de sua assessoria, disse que não antecipa mérito e não quis se manifestar sobre o assunto.
Estudo
Em um evento em Brasília após a reunião com o relator nesta semana, a Aesbe apresentou um estudo sobre o impacto da reforma tributária no setor, com e sem a inclusão nas exceções da reforma.
Estavam presentes o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho (MDB-PA), o senador Eduardo Gomes (PL-TO) – autor da emenda que pretende incluir o saneamento nas exceções-, os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária na Câmara, e o deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR).
À CNN, a assessoria do senador Eduardo Gomes disse que a emenda já foi apresentada ao relator, Eduardo Braga, e que o senador está otimista com o acatamento da exceção, devido às “tratativas” e ao “mérito”. O senador argumenta que a área de saneamento pode ser considerada um tema de saúde pública.
O relatório de Braga deve ser entregue apenas no dia 20 de outubro.
Atualmente, o setor de saneamento paga PIS/Cofins com uma alíquota de 9,25%. No cenário de uma alíquota de 27%, a Aesbe calcula que o valor dos impostos pagos pelo setor praticamente dobraria.
Segundo o presidente da entidade, Neuri Freitas, o setor é tributado atualmente em média de R$ 5,5 bilhões por ano. Com a nova alíquota, esse número pode chegar a quase R$ 12 bilhões.
A Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon) e a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) também participaram do evento.
A Abcon apresentou estudo elaborado pela GO Associados a pedido da entidade que mostra os impactos que a reforma tributária como aprovada na Câmara traria aos consumidores.
O estudo aponta alta de até 18% nas tarifas de água e esgoto pagas em áreas já concedidas à iniciativa privada. Se consideradas as alíquotas reduzidas de 10,8% no setor, o impacto tarifário médio seria de 0,6%.
Ainda de acordo com o estudo da Abcon, a alíquota reduzida poderia evitar queda de até 26% nos investimentos no setor.
Um dos objetivos do Novo Marco do Saneamento Básico é a universalização dos serviços de água e esgoto até o final de 2033.
Números levantados pelas empresas privadas que operam no setor de água e saneamento apontam que serão necessários R$ 893 bilhões até 2033 para alcançar a meta de universalização estabelecida.
Exceções da reforma tributária
Na quinta-feira (28), o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou relatório apontando que “não existem motivos técnicos para a manutenção de alíquotas diversas e incentivos para regimes diferenciados” na reforma tributária.
Segundo a análise do TCU, isenções e diferenciações nos impostos sobre consumo “não são soluções efetivas como políticas públicas” e só existem até hoje “pela dificuldade política de se corrigir erros de desenho na implementação de IVA mais antigos”.
O aumento da “alíquota padrão” do IVA é o principal efeito das exceções.
“Existe um custo muito elevado em termos de crescimento econômico passível de ser medido em termos monetários, pela escolha de um sistema com várias exceções e que não é o mais eficiente possível”, diz o relatório.
Alas do governo pedem a retirada de parte das exceções contidas no texto aprovado na Câmara.
O estudo do TCU também mede a alíquota cheia do IVA em diferentes cenários, com valores bem próximos à projeção feita pelo Ministério da Fazenda.
Nas contas do TCU, a depender do número de exceções, o valor variaria entre 20,73% e 25,45% no cenário factível e entre 22,02% e 27% no cenário conservador.
Alíquotas diferenciais
Segundo o texto aprovado na Câmara, alguns setores, produtos e serviços terão alíquota diferencial, que vai equivaler a 40% da tarifa “cheia” do IVA. São eles:
- serviços de educação;
- serviços de saúde;
- dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;
- medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
- serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;
- produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
- insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoa;
- produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais.
Ainda de acordo com a matéria, a “Cesta Básica Nacional de Alimentos” vai ter alíquota zero. Os itens que compõem a cesta serão regulamentados por lei complementar. O Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus também contarão com benefícios tributários.
O texto ainda abre espaço para que, a partir de lei complementar, haja isenção de impostos para serviços de educação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
Em agosto, o secretário extraordinário para reforma tributária, Bernard Appy, afirmou em entrevista à CNN que Senado está “sensibilizado” sobre o impacto que a manutenção das exceções ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) teriam para sua “alíquota cheia”.
Relatório
O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), disse ser “impossível” entregar a análise do texto na próxima semana.
De acordo com o cronograma de trabalhos, Braga iria apresentar o parecer no próximo dia 4, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A apreciação no plenário da Casa estava prevista para acontecer em 18 de outubro.
No entanto, o parlamentar afirmou que ainda há muito trabalho a ser feito, e avaliou entregar o relatório apenas no dia 20.
“Não vou apresentar o meu relatório na próxima semana. É impossível!”, falou.
