Secretário defende ICMS fixo por litro para baixar preço dos combustíveis

Em entrevista à CNN, o Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, José Mauro Ferreira Coelho, explicou o porquê da escalada no aumento de preço dos combustíveis no Brasil e o que é preciso fazer para conter essa alta.

O secretário citou quatro possíveis medidas como alternativa: fixar o valor do ICMS por litro; atualizar a base de cálculo do ICMS; criação de um fundo de reserva e a utilização de uma espécie de “colchão tributário”, imposto que poderia ser controlado de acordo com o preço do barril de petróleo no mercado internacional.

Algumas das medidas citadas estão em um projeto de lei complementar, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em fevereiro deste ano, mas que ainda não foi aprovado.

Por que o Brasil vive essa escalada no aumento de preço dos combustíveis nos últimos meses?

Secretário José Mauro Ferreira: “O aumento do preço dos combustíveis e da energia, de uma maneira geral, vem sendo experimentado no mundo e não apenas no Brasil. Primeiro temos o aumento do preço do petróleo no mercado internacional. No início do ano, o preço do barril era de 50 dólares e hoje está em 81 dólares. Um aumento de mais de 60%. Outro ponto importante é que o Brasil ainda  é importador de derivados de petróleo, mesmo com os esforços do governo para atrair novos investimentos em refino no Brasil. Dessa forma, temos que praticar o Preço de Paridade de Importação. Preços atrelados ao mercado internacional e que estão em dólar. Se assim não o fosse, não teríamos nenhum agente econômico que desejasse fazer as importações e assim teríamos um risco de desabastecimento. A relação cambial, entre o Dólar e o Real, também tem um impacto no mercado doméstico e, por fim, tem a questão dos tributos. Enquanto o tributo federal é fixo por litro, nós temos o tributo estadual que é um percentual sobre o preço final do combustível para o consumidor, que tem um potencial de aumentar ainda mais esse preço para o consumidor”.

O que o governo federal vem fazendo para evitar esses aumentos?

Secretário José Mauro Ferreira: “É importante falar o que o governo já fez. Dentro da formação de preços do combustível, a única parcela do governo federal são os tributos federais: PIS [Programa de Integração Social], COFINS [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social] e CIDE [Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico]. A CIDE, hoje, está zerada em todos os combustíveis. Com exceção da gasolina em que ela é um preço pequeno: 10 centavos por litro. No gás de botijão, não temos, hoje, nenhum tributo federal incidente sobre o gás de cozinha. Recentemente, o governo federal também publicou um decreto em que por 60 dias zeramos a alíquota de PIS/COFINS sobre o diesel. Isso são 35 centavos por litro de que o governo federal abriu mão por 60 dias. Zeramos todos os impostos no gás de cozinha. Também aprovamos a medida provisória (MP dos Combustíveis), que trouxe a venda direta do etanol hidratado, a venda direta do produtor para o posto de revenda, sem passar pelo distribuidor e o fim da tutela regulatória de fidelidade a uma bandeira. Essas duas ações têm um grande potencial de aumentar a concorrência e de reduzir o preço para o consumidor final. Também apresentamos o projeto de lei complementar (PLP16/2021), que tem uma série de ações com potencial para reduzir o preço dos combustíveis para o consumidor final. Outra iniciativa recente foi a medida provisória conhecida como MP de Transparência de Preços. Hoje, todos os postos revendedores são obrigados a mostrar de forma clara o que é cada parcela de preço do combustível. Preço que vem da refinaria, preço do biocombustível o adicionado, a margem de distribuição e revenda e os impostos federais e estaduais”.

Qual ou quais as ações que poderiam baixar, de forma efetiva, o preço da gasolina, por exemplo?

Secretário José Mauro Ferreira: “É importante a aprovação do projeto [PLP16/2021], que enviamos para o Congresso. Um dos pontos importantes é a base de cálculo do ICMS, que é um valor calculado pelos estados, normalmente, de 15 e 15 dias. Sobre essa base, é aplicada a alíquota do ICMS. Se atualizo nesse prazo, isso tem uma volatilidade, uma variação muito grande. Uma das ações estruturantes, nesse caso, é nós aumentarmos esse tempo da base de cálculo do ICMS. Um período maior daria uma volatilidade menor e, claro, isso traz benefício para o consumidor. Também outro ponto importante é o ICMS ser fixo por litro. Cada estado escolheria o valor que seria cobrado por litro. Outra possibilidade seria uma possível reserva estabilizadora de preço de combustíveis. Um fundo em que teríamos recurso orçamentário que poderia ser utilizado em um determinado momento de alta no preço do combustível”.

De onde sairiam os recursos para manter esse fundo?

Secretário José Mauro Ferreira: “Esse é um desafio. Esses recursos podem ser provenientes de várias fontes. Claro que isso tem que ser debatido e está sendo analisado pelo Ministério da Economia. Mas pode ser, por exemplo, parcela dos royalties pagos, parcela da comercialização do óleo da União, entre várias outras possibilidades. Com isso, teríamos recursos orçamentários para poderem ser colocados nesse fundo. Como esse fundo seria utilizado? Em determinado momento em que o preço do combustível passou de um patamar, o fundo é acionado para que o preço se mantenha naquele patamar pré-estabelecido. Essa é uma das possíveis alternativas. Outra alternativa seria o “colchão tributário”, um tributo que nós chamamos de contra cíclico. Quando o preço do petróleo aumenta e o preço do combustível também, nós reduzimos esse tributo no combustível. E, quando o preço do petróleo diminui no mercado internacional, nós aumentamos o preço desse tributo, de modo que o preço do combustível se torne mais ou menos estável. No caso do “colchão tributário”, o momento certo para iniciá-lo é no momento de baixa do preço do petróleo. Não é, portanto, uma ação para ser tomada neste momento”.

Todas essas ações dependeriam de aprovação do Congresso Nacional?

Secretário José Mauro Ferreira: “Há ações que dependem do Congresso Nacional, como o PLP16. Nós entendemos que a Câmara e o Senado Federal estão muito conscientes dessa necessidade. Têm trabalhado com afinco para que a gente possa vencer esses desafios. E existem outras ações que não necessariamente dependem do Congresso. Ações que podem ser tomadas por outras instituições, organizações ou mesmo através de outras frentes de trabalho”.

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), por exemplo, formado pelo ministro da Economia, secretários estaduais da Fazenda dos estados e do Distrito Federal?

Secretário José Mauro Ferreira: “Sim. O caso de cálculo de base do ICMS pode ser trabalhado no âmbito do conselho, caso o Congresso Nacional aprove a proposta”.