Sabesp: novo modelo de regulação limita poder de agência reguladora e traz revisão anual de tarifas
Para especialista, regulação entregou "prometida" limitação do poder da Arsesp; outra mudança é na revisão de tarifas, que acontecia a cada quatro anos
O anexo de regulação da privatização da Sabesp limita o poder da agência reguladora sobre a empresa. Também define que a partir de agora a revisão tarifária ocorrerá todo ano e vai considerar os investimentos realizados pela concessionária nos últimos 12 meses.
Nesta quinta-feira (15), o governo anunciou a abertura de consulta pública para a privatização. Via virtual, o governo vai receber sugestões pelos próximos 30 dias. Também haverá oito audiências públicas ao redor do estado.
Para Frederico Turolla, sócio da PEZCO Economics, o documento reduziu poderes da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) — que já era prometido desde o anúncio da privatização. Foi, por exemplo, fixado em contrato termos como o cronograma de investimentos.
“As regulações discricionárias trazem um risco muito alto e custam caro para o usuário. Discricionariedade é risco. E o custo da discricionariedade que este modelo busca diminuir, para aumentar os recursos disponíveis para o investimento”, diz o especialista.
Pedro Scazufca, economista e sócio da GO Associados, reitera que o modelo limita em parte a discricionariedade da Arsesp, ao definir linhas gerais de como será a regulação tarifária. Ele destaca, porém, que “como na regulação de todos os setores, a agência reguladora seguirá sendo fundamental na efetiva implementação dos cálculos em cada ciclo tarifário”.
Outra novidade é o reajuste anual em modelo “pós-pago” das tarifas. Antes, a revisão acontecia a cada quatro anos em um modelo “pré-pago”. Eram incorporados às tarifas valores equivalentes ao investimento previsto pela empresa para o ciclo tarifário — que envolve os quatro anos subsequentes.
“Este novo modelo estimula a realização e antecipação de investimentos, pois eventuais antecipações ou volumes de investimento acima do previsto terão impacto mais rapidamente na tarifa”, Scazufca.
Investimentos e universalização
O novo contrato da Sabesp prevê um cronograma de investimentos, que deverá ser revisto a cada cinco anos. No total, estão previstos cerca de R$ 260 bilhões, até 2060, sendo R$ 68 bilhões necessários à universalização do saneamento básico em São Paulo até 2029.
O contrato prevê metas anuais para a universalização gradual até 2029 e indicadores que serão acompanhados pela Arsesp, com o apoio de verificadores independentes.
Os índices de cobertura indicam o percentual da população de cada cidade com água tratada e esgoto coletado e tratado. Já os índices de qualidade medirão as perdas de água na rede, a qualidade da água distribuída, vazamentos, reclamações de usuários.
Também estará incluída a qualidade da pavimentação de vias após serviços de manutenção ou expansão da rede da Sabesp.
Após a consulta pública, o processo de desestatização para definição de percentuais de redução tarifária e de participação do Estado na empresa. Segundo critérios previamente estipulados, a tarifa será reduzida, de imediato e a longo prazo, de forma a estar abaixo do valor que seria praticado pela companhia sob controle estatal.
A redução será bancada por meio de recursos do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (Fausp), com direcionamento de 30% do valor de venda da Sabesp, além dos dividendos da gestão paulista.
